Faturamento MEI 2026: qual o limite e como declarar?

O faturamento MEI em 2026 tem um limite anual de R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Embora exista um Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2021) propondo um aumento para até R$ 144,9 mil, essa mudança ainda está em tramitação e não foi aprovada até a presente data.

No entanto, para se manter nessa categoria empresarial, o empreendedor deve respeitar um limite de faturamento específico definido por lei. Essa medida é necessária para garantir que o MEI seja exclusivo para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Em 2026, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais.

Então, quer saber qual o faturamento limite do MEI em 2026? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas! 💰

E, se você quer acompanhar o seu faturamento de perto para não ultrapassar o limite atual permitido, aproveite e baixe a nossa planilha gratuita de fluxo de caixa:

Qual é o limite de faturamento MEI anual?

O limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil ao ano, o que corresponde a R$ 6.750 por mês. Para se manter na categoria de Microempreendedor Individual, você não pode ultrapassar esse valor em suas receitas brutas anuais.

No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário reenquadrá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte.

Existe um Projeto de Lei, o PL Complementar 108/2021, em tramitação que propõe aumentar esse limite para até R$ 144,9 mil anuais. No entanto, até que ele seja aprovado, o valor seguem e R$ 81 mil.

O que muda com a nova regra do Pix para MEI?

Em janeiro deste ano, o Governo Federal anunciou novas regras de fiscalização para transações financeiras, adicionando, entre outras coisas, o monitoramento do Pix feito por maquininhas de cartão. No entanto, a medida foi revogada logo em seguida, por isso, nada muda no limite Pix para MEIs em 2026.

Na prática, boa parte das movimentações financeiras — tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas — já são monitoradas pelo Fisco (órgãos responsáveis por administrar e fiscalizar os impostos), mas fintechs e instituições de pagamento (como bancos digitais e carteiras virtuais) estavam fora desse monitoramento.

Ou seja, as movimentações realizadas por meio dessas empresas não eram repassadas ao Governo. Com as mudanças, os pagamentos via Pix por QR Code nas maquininhas de cartão dessas instituições, por exemplo, passariam a ser reportados.

Além disso, a medida também previa o aumento do limite para monitoramento de R$ 6 mil para R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas. Assim, apenas as movimentações acima de R$ 15 mil seriam repassadas ao Governo Federal — valor que excede o limite de faturamento de quem é MEI.

No entanto, as mudanças geraram uma série de fake news e causaram forte repercussão entre a população. Por isso, no dia 15 de janeiro, o Governo optou por revogar o ato que atualizava as medidas de fiscalização. Com isso, tudo volta a ser como antes:

• As fintechs e instituições financeiras continuam não reportando transações ao Fisco;
• O limite para monitoramento de transações PJ nos grandes bancos permanece em R$ 6 mil;
• Nada muda sobre a fiscalização do Pix.

Apesar do passo atrás, vale lembrar que o limite de faturamento MEI continua sendo de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês — independentemente do meio usado para movimentar essa quantia. Por isso, é fundamental ficar atento às movimentações financeiras realizadas no seu CNPJ.

Baixe a planilha de vendas e acompanhe suas finanças

Se você busca controle rigoroso sobre os ganhos da empresa, aproveite nossa planilha grátis para registrar cada pedido e ter uma visão clara do faturamento!

Baixar agora Planilha grátis

O que é preciso para ser MEI?

Além do limite de faturamento do MEI, é necessário levar em conta outros critérios para se enquadrar como microempreendedor individual. São eles:

• Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o microempreendedor individual;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Contratar, no máximo, um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
• Não ter ou abrir filial da empresa.

Qual deve ser o novo limite de faturamento do MEI?

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R$ 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.

Se o projeto for aprovado, o limite anual do MEI subirá consideravelmente (um aumento de R$ 63,9 mil). Além disso, outros limites empresariais serão alterados. Veja como deve ficar:

Por um lado, o governo terá uma grande perda de arrecadação de tributos, já que muitas empresas passarão a ser enquadradas em regimes com impostos mais baratos. Por outro lado, será muito mais justo para o empreendedor, que terá uma margem maior para crescer e manter seus benefícios de pequena empresa.

Atualmente, o projeto está em tramitação, mas ainda sem data para a votação no Plenário. O texto deveria estar em análise na da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas empacou novamente após um pedido de vista em maio de 2024.

💡 Saiba mais: Como abrir um MEI gratuito e rápido? [guia completo]

Como o governo sabe o faturamento do MEI?

O governo sabe o faturamento MEI principalmente através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória para todos os microempreendedores individuais. Além disso, a Receita Federal utiliza outros mecanismos de controle e cruzamento de dados para monitorar as atividades financeiras.

As operadoras de cartão de crédito e débito, assim como as instituições financeiras que processam pagamentos via Pix, também informam à Receita Federal os dados das transações realizadas. Essas informações são cruzadas com o que é declarado pelo MEI, garantindo a conformidade fiscal.

Caso sejam identificadas inconsistências, a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos ou, até mesmo, iniciar procedimentos de fiscalização para averiguar as divergências e regularizar a situação.

Esses mecanismos de acompanhamento visam garantir a transparência nas transações financeiras, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas e evitando situações de sonegação de impostos ou omissão de receitas.

O que acontece se ultrapassar o faturamento limite do MEI?

Se ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que segue sendo de R$ 81 mil ao ano em 2026, você terá sua empresa desenquadrada desse regime. No caso, você terá que migrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME). O processo de desenquadramento varia conforme o percentual do faturamento excedido. Por isso, é fundamental estar atento para evitar multas e regularizar a situação o mais rápido possível, garantindo a continuidade legal do seu negócio.

Mas o processo de desenquadramento muda conforme o percentual do faturamento excedido. Veja como funciona:

Se ultrapassar até 20% do limite de faturamento

Se o valor que você faturou a mais como MEI representa até 20% dos R$ 81 mil (até R$ 16.200), você poderá continuar nessa categoria até o final do ano fiscal e será desenquadrado no ano seguinte.

Por exemplo, se você faturar R$ 90 mil em 2023 como MEI, sua empresa já vai começar 2026 na categoria de Microempresa (ME). Esse desenquadramento é feito de maneira automática e você terá apenas que recolher um DAS (guia de pagamento) adicional relativo ao valor excedido (nesse caso, de R$ 8 mil).

No entanto, como Microempresa, você terá que contratar um contador para cuidar do negócio. Isso porque esse não é um regime tão simples quanto o MEI, já que você terá que recolher um percentual de imposto a cada nota fiscal emitida, em vez de pagar tudo em uma única guia de contribuição mensal fixa.

💡 Saiba mais: Como reativar um MEI suspenso?

Se ultrapassar mais de 20% do limite de faturamento

Se você faturar mais que 20% do limite do MEI em 2026 (mais que R$ 16.200 além dos R$ 81 mil), terá que procurar um contador para solicitar o desenquadramento imediato. Isso porque, se você continuar sendo MEI até o fim do ano, poderá sofrer a cobrança de multas e juros retroativos devido à receita excessiva.

Por isso, nesse caso, é importante migrar para Microempresa (ME) o mais rápido possível. Da mesma maneira, você terá que recolher um DAS adicional relativo ao valor que ultrapassou o limite do MEI.

💡 Saiba mais: Como cancelar o MEI?

Como faturar mais sendo MEI?

Para faturar mais sendo MEI e expandir o seu negócio, é essencial adotar estratégias de crescimento e profissionalizar a gestão. O objetivo é aumentar seus ganhos de forma sustentável, preparando sua empresa para a eventual transição para Microempresa (ME).

Veja algumas dicas para aumentar seus ganhos e se tornar ME:

Invista em novos canais de venda

O MEI precisa investir em canais de venda que alcancem seu público-alvo e aumentem o faturamento. Para começar, você pode aproveitar o crescimento do e-commerce para abrir uma loja virtual.

Na Nuvemshop, por exemplo, você consegue criar um site de vendas gratuitamente e sem precisar de conhecimentos técnicos. E ainda pode integrar sua loja com redes sociais, como Facebook e Instagram, e com marketplaces, como o Mercado Livre. São muitas oportunidades para faturar mais!

💡 Saiba mais: Como começar uma loja online do zero?

Profissionalize sua gestão

Não é porque o MEI é pequeno que a gestão da empresa pode ser amadora. Desde o início, é importante que você busque cursos para aprimorar sua administração e invista em tecnologia para digitalizar o seu negócio.

💡 Saiba mais: Cursos de e-commerce gratuitos para vender mais na internet

Contrate um funcionário para ajudar

Sabia que o MEI pode contratar um funcionário? Então, aproveite esse benefício e busque alguém para ajudar você nas vendas.

Dessa maneira, fica mais fácil dar conta da gestão do negócio e abraçar todas as oportunidades que o mercado oferece.

Precifique corretamente

Às vezes não é a estratégia de vendas que está errada, mas sim o preço dos seus produtos e serviços. Na hora de precificar, é importante chegar a um valor que cubra todos os seus custos e ainda seja suficiente para gerar lucro.

📈 Confira a planilha: Planilha de precificação: passo a passo para precificar corretamente

Use o marketing digital ao seu favor

Investir em marketing digital é essencial para aumentar seu faturamento limite como MEI. Veja algumas dicas:

• Divulgue sua loja em redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e Tik Tok;
• Crie campanhas de e-mail marketing para informar seus clientes sobre ofertas, promoções e descontos especiais;
• Use o marketing de conteúdo para atrair clientes com informações relevantes;
• Faça remarketing para exibir anúncios e ofertas aos consumidores que visitaram sua loja ou abandonaram o carrinho antes de fechar a compra;
• Use a estratégia de SEO (Search Engine Optimization ou Otimização para Mecanismos de Busca) para otimizar seus conteúdos e ficar bem posicionado no Google quando seus clientes pesquisarem por palavras-chave relacionadas à sua loja.

📹 Veja também: Mudanças no MEI que você não pode ignorar

Tudo certo sobre o limite MEI 2026?

Agora que você sabe qual é o limite de faturamento do MEI para 2026, fica mais fácil se planejar para impulsionar seu negócio. Lembre-se: o aumento de receita é sempre bom e migrar para MEI é um passo importante para crescer no mercado.

Se você ainda não começou a faturar com o MEI, aproveite para criar sua loja virtual grátis na Nuvemshop e conte com uma plataforma que escala com seu negócio, permitindo que você profissionalize suas vendas e monitore o faturamento de perto, sem precisar trocar de plataforma quando crescer. Em poucos minutos, você tem seu e-commerce pronto com um layout profissional, meios de pagamento, meios de envio e muito mais — e sem precisar de conhecimento técnicos! 💙

Referência:

• Após repercussão negativa e fake news, governo revoga ato sobre fiscalização do PIX — G1