Como cancelar MEI grátis: guia para dar baixa
Pontos principais do artigo:
- Cancelar o MEI é gratuito e rápido, da mesma forma que a abertura do Microempreendedor Individual;
- Para cancelar seu MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” . Depois, selecione “Solicitar Baixa” e faça login com sua conta Gov.br;
- Você deverá emitir um Certificado de Baixa do MEI, enviar uma Declaração de Extinção – DASN-SIMEI na data correta e e quitar todos os débitos pendentes do DAS, se houver.
Encerrar sua inscrição como microempreendedor individual é tão simples quanto o cadastro inicial. Então, se você já decidiu que não precisa mais do seu CNPJ, vamos ensinar como cancelar o MEI passo a passo sem deixar pendências para trás.
O processo é gratuito e feito exclusivamente pela internet. Para solicitar a baixa no MEI, basta fazer o pedido, enviar uma declaração em situação especial de exclusão e, se necessário, quitar débitos de contribuições atrasadas.
A seguir, vamos explicar como cancelar o MEI gratuitamente e sem complicações, com direito a passo a passo detalhado para facilitar sua vida. Vamos lá? 👀
Como cancelar o MEI passo a passo?
É importante saber como cancelar o MEI sem deixar pendências para trás. Confira nosso passo a passo completo para fazer tudo certo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Para fechar seu MEI sem nenhum custo, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal.
2. Escolha a opção “Já sou MEI”
Na tela inicial do Portal do Empreendedor, escolha a opção “Já sou MEI” para acessar todas as funcionalidades do microempreendedor individual.
3. Selecione “Baixa da empresa”
No final da página, uma das últimas opções será “Baixa da empresa”, essa é a opção que você deve escolher para encerrar o MEI.
4. Clique em “Solicitar Baixa”
Na próxima tela, você verá uma explicação breve sobre o processo de cancelamento do MEI. Para prosseguir, clique em “Solicitar Baixa”.
5. Faça login com sua conta Gov.br
Na próxima tela, faça login com sua conta Gov.br, que deve ser de nível Prata ou Ouro para concluir a solicitação de cancelamento do MEI. Se você ainda não tem uma conta no portal do governo, crie a sua antes de prosseguir, pois ela é obrigatória.
Lembrando que, para atingir o nível prata ou ouro do login Gov.br, é necessário realizar procedimentos como validação facial, confirmação de dados via Internet Banking, conferência de dados na Justiça Federal, login com certificado digital, entre outros.
6. Confira seus dados e marque a declaração
A seguir, verifique se os dados estão corretos para seguir o cancelamento gratuito do MEI e marque a Declaração de Baixa. Então, clique em “Continuar”.
7. Emita seu Certificado de Baixa
No final, você verá uma mensagem confirmando a solicitação de baixa no MEI. Na mesma tela, você terá duas opções:
- Emitir Certificado de Baixa: clique nesse botão para emitir um certificado que confirma o cancelamento na data atual;
- Acessar DASN-SIMEI: em seguida, acesse o DASN-SIMEI para transmitir uma declaração em situação especial.
💡 Saiba mais: Como reativar um MEI suspenso?
Quando faz sentido cancelar o MEI?
Se você quer saber como cancelar o MEI, é provável que já não precise mais do seu CNPJ. Isso porque dar baixa na sua inscrição como microempreendedor individual é o mesmo que fechar sua empresa e voltar a ter somente um CPF.
Estes são alguns motivos comuns para o encerramento do MEI:
- O pequeno negócio que você abriu não deu certo e você precisa encerrá-lo;
- Você está faturando muito pouco ou nada por vários meses e decidiu encerrar o MEI para interromper as contribuições;
- Você arranjou um emprego com carteira assinada e não pretende mais atuar como microempreendedor individual;
- Você ultrapassou o limite de faturamento do MEI e precisou migrar para outro tipo empresarial.
Se você se identificou com algum desses cenários ou tem outros motivos para dar baixa no seu CNPJ, saiba que o cancelamento é um processo simples e gratuito, da mesma maneira que a abertura. Além disso, você pode cancelar o MEI a qualquer momento, independentemente da época do ano e das condições do seu negócio.
💡 Saiba mais: Qual o limite de faturamento MEI em 2022 e quando vai aumentar?
O que acontece quando se cancela o MEI?
Após o cancelamento do MEI, seu CNPJ é extinto e passa a figurar com o status “cancelado” no cadastro da Receita Federal. É importante frisar que o processo é irreversível, ou seja, quando você dá baixa no MEI, não é possível voltar atrás e reabrir o CNPJ.
No entanto, você pode abrir um novo MEI após o cancelamento, se quiser. Só que, nesse caso, o CNPJ será diferente.
💡 Saiba mais: Como abrir um MEI gratuito e rápido? [guia completo]
Tem que pagar para cancelar o MEI??
Não é preciso pagar nada para dar baixa no MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. No entanto, como é permitido cancelar o CNPJ mesmo com impostos atrasados, você pode ficar com uma dívida referente às contribuições pendentes.
Por isso, é indicado quitar todos os débitos logo de fechar o MEI, para evitar a inscrição em Dívida Ativa da União. Ao longo do artigo, você vai entender como fazer essa regularização e cancelar seu CNPJ sem pendências.
Como transferir a declaração de cancelamento do MEI?
Como você viu no final do passo a passo, será necessário ainda emitir uma Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (Extinção). O prazo para enviar esse documento depende do mês em que você faz o cancelamento, seguindo as regras abaixo:
- Se o MEI foi cancelado no primeiro quadrimestre do ano, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês de junho;
- Se o MEI foi cancelado em qualquer outra data, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês subsequente ao cancelamento.
Lembrando que, se você atrasar o envio, poderá sofrer a cobrança de multas. Confira os passos para transmitir sua declaração de encerramento do MEI:
1. Acesse o portal DASN SIMEI
Primeiro, acesse o portal DASN SIMEI e informe o CNPJ do seu negócio.
2. Selecione o ano e marque “Extinção”
Na área de declarações, você deverá informar os seguintes dados:
- Ano-calendário do cancelamento;
- Data de baixa do CNPJ (a que consta no seu Certificado de Baixa).
Então, é só marcar a caixa “Extinção” para determinar a situação especial da sua declaração.
3. Informe o faturamento e conclua
Em seguida, você deverá informar o faturamento correspondente ao período anterior ao cancelamento do seu MEI. Para isso, siga o mesmo procedimento que você já faz com a declaração anual.
Por fim, é só enviar a declaração e concluir o processo.
💡 Saiba mais: Como fazer a declaração de imposto de renda MEI?
Como e por que quitar os débitos do MEI?
É muito importante quitar os débitos do MEI no momento do cancelamento, caso você tenha deixado contribuições pendentes. Isso porque, após a baixa do CNPJ, essas pendências poderão ser inscritas na Dívida Ativa da União em seu CPF.
Isso significa, basicamente, que você ficará com o “nome sujo” no cadastro do Governo Federal. As principais consequências dessa situação são a dificuldade em conseguir crédito no mercado e problemas para receber benefícios previdenciários, como a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Por isso, é melhor evitar débitos com o governo e regularizar as contribuições antes de dar baixa no seu MEI. Para quitar seus débitos como microempreendedor individual, siga as etapas abaixo:
- Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
- Insira seu CNPJ;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Escolha o ano-calendário com guias pendentes;
- Verifique quais guias estão vencidas, selecione-as e clique em “Apurar/Gerar DAS” ou “Pagar Online”.
Se o valor da dívida estiver muito alto, você pode parcelar em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, segundo informações do governo. Para solicitar o parcelamento, acesse a área correspondente no Portal do Simples Nacional.
Como saber se o MEI foi cancelado?
Para ter certeza de que seu MEI foi baixado, acesse a página de Consulta de Situação do CNPJ da Receita Federal. Então, preencha seu CNPJ, CPF e o código solicitado para verificar se o status é mesmo “cancelado”.
Entendeu como cancelar o MEI do jeito certo?
Agora que você sabe como cancelar o MEI, pode dar início ao processo sem medo de deixar pendências para trás. No entanto, recomendamos que você pense bem antes de fazer isso, já que o encerramento é irreversível e você pode precisar do CNPJ.
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