Os termos de uso é um documento que indica aos usuários as principais regras e diretrizes de acesso em uma loja virtual ou site institucional. Por meio deste contrato, o proprietário da página também deve estabelecer, de forma clara e objetiva, quais são as responsabilidades legais da empresa.
A LGPD (Lei Geral de Proteção e Dados) é uma lei que estabelece regras e normas para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de clientes e usuários na internet. Toda empresa que coleta dados pessoais deve se adequar à lei, sob pena de sofrer sanções e multas. Por isso, os termos de uso passaram a ser um documento indispensável para empreendimentos que desejam estar em conformidade com a LGPD.
Além disso, os termos de uso são importantes para proteger a propriedade intelectual da empresa, como marcas, logos, imagens, textos e outros conteúdos. Os termos de uso devem estabelecer as regras de uso dos conteúdos disponíveis no site ou na loja virtual, evitando que sejam copiados ou usados indevidamente por terceiros.