O que é a Lei do E-commerce e como adequar sua loja a ela?

Por: Victoria Salemi
Mãos seguram sacolas de compras online de uma loja em acordo com a Lei do E-commerce

Aqui você encontra:

Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.


Na hora de abrir uma loja virtual, você se preocupa com diversos fatores, como layout, produtos, formas de pagamento e de entrega, entre outras coisas. Contudo, você precisa conhecer também um aspecto muito importante do e-commerce, o aspecto legal.

Muitas pessoas desconhecem o fato de que o comércio eletrônico brasileiro tem suas próprias leis — e essas regras diferem das que regulamentam lojas físicas.

Por esse motivo, conhecer a Lei do E-commerce é fundamental para quem já tem ou quer criar uma loja virtual. Tendo domínio sobre essa legislação, você poderá se preparar melhor para quaisquer eventualidades.

Pensando nisso, abordaremos os pontos mais relevantes que devem ser conhecidos a seguir. Vamos lá?

O que é a Lei do E-commerce?

Lei do E-commerce é a legislação que regula o comércio eletrônico no Brasil. Sancionado em 2013, o Decreto Nº 7.962 — nome oficial dessa lei — complementa os Direitos do Consumidor, previstos em um código de 1990.

Esse decreto surgiu como complemento à regulamentação prévia para especificar como deveriam se dar as relações comerciais no e-commerce. A Lei do E-commerce foi criada mais de 20 anos depois do Código de Defesa do Consumidor por causa do aumento das transações online.

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O que diz a Lei do E-commerce?

A Lei do E-commerce apresenta três aspectos essenciais que as lojas online devem apresentar:

  • Informações claras sobre produtos, serviços e fornecedores;
  • Atendimento ao cliente facilitado;
  • Possibilidade de direito ao arrependimento.

Além disso, de acordo com o decreto, os sites de vendas precisam trazer informações de contato da empresa em local de fácil acesso. Isso não apenas contribui para que sua loja virtual cumpra a lei, mas que também tenha mais confiabilidade aos olhos do Google, o que auxilia no ranqueamento das suas páginas em buscas orgânicas.

💡 Saiba mais: SEO para e-commerce: tudo o que você precisa saber

Outro aspecto sobre o qual a Lei do E-commerce trata é em relação às informações sobre os produtos, que devem ser completas, e preços. Eventuais custos adicionais precisam ser informados com clareza, inclusive aqueles referentes ao frete.

Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?

A primeira providência a ser tomada por lojistas que queiram se adequar à Lei do E-commerce é ler seu texto na íntegra. A partir daí, algumas ações devem ser tomadas.

A seguir, você confere cinco dicas para que sua loja virtual possa seguir o decreto que rege o comércio eletrônico:

1. Disponibilize informações de contato

Disponibilize sempre, na sua loja, formas de contato para que seu cliente possa se comunicar com você caso tenha dúvidas. Informá-las não só atende o aspecto legal, mas também ajuda a trazer mais confiança ao seu negócio. É importante que você se lembre de informar os dados abaixo:

  • Telefone;
  • E-mail;
  • CPF ou CNPJ (caso tenha, pois o CNPJ só é obrigatório caso sua empresa venda artigos a outros negócios);
  • Endereço físico;
  • Razão social (o nome da empresa quando ela é registrada).

Caso ainda não possua um endereço eletrônico profissional, considere criar uma conta em provedores de e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo etc) ou em uma ferramenta específica para e-mails empresariais, como o Zoho Mail, que é gratuito. Provedores como Gmail também oferecem contas empresariais, mas você terá que pagar por isso.

💡 Saiba mais: Como criar um e-mail personalizado grátis?

2. Defina a política de troca e devolução da sua loja

Várias pessoas se sentem inseguras ao comprar produtos em uma loja online. Portanto, permitir a troca ou devolução dos itens em caso de necessidade é uma forma de deixá-las mais confortáveis — além de colocar seu e-commerce em conformidade com a legislação.

O direito ao arrependimento citado na Lei do E-commerce vem do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ele, o cliente tem sete dias corridos para se arrepender de uma compra feita pela internet. Além disso, o consumidor não deverá arcar com nenhum custo extra relacionado à devolução do produto.

Por isso, é obrigatório que você tenha na sua loja uma política de troca e devolução clara e eficiente para facilitar esse momento delicado. Esse é um texto, em seu site, que deve deixar claras as condições para trocas e devoluções, além de informar ao consumidor como esse processo deve ser feito.

No comércio eletrônico, trocas e devoluções são feitas por meio da chamada logística reversa. Isso significa que o e-commerce é responsável por recolher a mercadoria indesejada e, se for o caso, enviar um novo item. Os próprios Correios oferecem um serviço de logística reversa a lojas virtuais.

💡 Saiba mais: Como criar uma política de troca e devolução para o seu e-commerce?

3. Forneça informações completas sobre seus produtos

Parece óbvio, mas é importante que você tenha uma descrição bem detalhada de cada produto, com informações sobre tamanho, preço e características gerais.

Por exemplo, se você vende roupas, é obrigatório que coloque, além dos tamanhos (P, M, G, GG), as dimensões relacionadas a cada uma das peças. O ideal é que você tenha uma tabela de medidas informando a largura e o comprimento de cada tamanho dos itens.

Além disso, é imprescindível adicionar na informações sobre o material de que é feito o produto (algodão, viscose, poliéster etc). Lembre-se de que seu cliente está comprando online, por isso não poderá diferenciar esses detalhes só de vista.

O mesmo vale para informações técnicas sobre eletrônicos, por exemplo. Quanto mais detalhes você fornecer, mais seguro seu cliente se sentirá para realizar a compra.

💡 Saiba mais: Como fazer uma boa descrição de produtos no e-commerce?

4. Deixe as regras de promoções e ofertas claras

Antes de divulgar uma campanha promocional, reflita alguns minutos sobre as regras dessa promoção, como:

  • Data de validade;
  • Condições de pagamento;
  • Disponibilidade de estoque;
  • Regiões contempladas.

Além disso, defina o tipo da oferta. Será “compre um, leve dois”? Frete grátis? Desconto no valor da compra?

Pense em todos os detalhes e divulgue essas informações. Afinal, você não vai querer que seu cliente se sinta enganado por ter pago mais do que a sua campanha divulgava, certo?

5. Garanta uma compra segura em sua loja

Na momento em que o cliente finalizar a compra, é essencial que você apresente:

  • Formas de pagamento disponíveis;
  • Despesas e taxas adicionais, como o custo do frete;
  • Prazo de entrega;
  • Resumo da compra no carrinho;
  • Condições de troca e devolução.

Além disso, quando o consumidor finalizar o processo, é preciso levá-lo a uma página de confirmação da compra.

Na Nuvemshop, todas as lojas já possuem certificados de segurança no checkout. Elas também contam com as ferramentas de segurança e antifraude dos intermediadores de pagamento que você utilizar. Além disso, é possível ativar o certificado SSL em sua loja — uma tecnologia de segurança representada por um cadeado ao lado da URL. Portanto, você pode ficar tranquilo quanto a isso.

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Fora isso, seu cliente tem direito a uma boa comunicação sobre cada status do processo de compra. Em outras palavras, ele deve receber mensagens sobre a confirmação da compra, a postagem do produto e o código de rastreamento da encomenda. Garanta que ele tenha acesso às informações referentes ao pedido. Assim, o processo de compra e recebimento será bem mais tranquilo.

Quais outras leis meu e-commerce precisa seguir?

Além da Lei do E-commerce, negócios online precisam se adequar às seguintes legislações:

Caso queira se aprofundar nesses assuntos, te convido a conhecer a categoria Jurídico do blog da Nuvemshop. 😉

Resumo

Esses foram os pontos mais importantes sobre a chamada Lei do E-commerce (Decreto Nº 7962). Lembre que estar adequado à legislação não apenas vai evitar que você tenha problemas, mas também tornará seu site mais confiável para os consumidores.

Antes de encerrarmos, confira um resumo rápido:

O que é a Lei do E-commerce?

Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.

Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?

  1. Disponibilize informações de contato
  2. Defina a política de troca e devolução da sua loja
  3. Forneça informações completas sobre seus produtos
  4. Deixe as regras de promoções e ofertas claras
  5. Garanta uma compra segura em sua loja

Quais leis meu e-commerce precisa seguir?

  • Lei do E-commerce;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Marco Civil da Internet;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Caso você queira criar seu e-commerce hoje mesmo, te convido a testar os 30 dias gratuitos da plataforma da Nuvemshop. Ela é simples, rápida e sem a necessidade de conhecimentos técnicos!

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