O que é a Lei do E-commerce e como adequar sua loja a ela?

Por: Victoria Salemi

Mãos seguram sacolas de compras online de uma loja em acordo com a Lei do E-commerce

Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.


Na hora de abrir uma loja virtual, você se preocupa com diversos fatores, como layout, produtos, formas de pagamento e de entrega, entre outras coisas. Contudo, você precisa conhecer também um aspecto muito importante do e-commerce, o aspecto legal.

Muitas pessoas desconhecem o fato de que o comércio eletrônico brasileiro tem suas próprias leis — e essas regras diferem das que regulamentam lojas físicas.

Por esse motivo, conhecer a Lei do E-commerce é fundamental para quem já tem ou quer criar uma loja virtual. Tendo domínio sobre essa legislação, você poderá se preparar melhor para quaisquer eventualidades.

💡 Saiba maisO que é e-commerce?

Pensando nisso, abordaremos os pontos mais relevantes que devem ser conhecidos a seguir. Vamos lá?

O que é a Lei do E-commerce?

Lei do E-commerce é a legislação que regula o comércio eletrônico no Brasil. Sancionado em 2013, o Decreto Nº 7.962 — nome oficial dessa lei — complementa os Direitos do Consumidor, previstos em um código de 1990.

Esse decreto surgiu como complemento à regulamentação prévia para especificar como deveriam se dar as relações comerciais no e-commerce. A Lei do E-commerce foi criada mais de 20 anos depois do Código de Defesa do Consumidor por causa do aumento das transações online.

Crie sua loja virtual e venda pela internet
Crie sua loja virtual e venda pela internet pelo seu computador

O que diz a Lei do E-commerce?

A Lei do E-commerce apresenta três aspectos essenciais que as lojas online devem apresentar:

  • Informações claras sobre produtos, serviços e fornecedores;
  • Atendimento ao cliente facilitado;
  • Possibilidade de direito ao arrependimento.

Além disso, de acordo com o decreto, os sites de vendas precisam trazer informações de contato da empresa em local de fácil acesso. Isso não apenas contribui para que sua loja virtual cumpra a lei, mas que também tenha mais confiabilidade aos olhos do Google, o que auxilia no ranqueamento das suas páginas em buscas orgânicas.

💡 Saiba mais: Como criar site de vendas?

Outro aspecto sobre o qual a Lei do E-commerce trata é em relação às informações sobre os produtos, que devem ser completas, e preços. Eventuais custos adicionais precisam ser informados com clareza, inclusive aqueles referentes ao frete.

💡 Saiba mais: SEO para e-commerce: tudo o que você precisa saber

Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?

A primeira providência a ser tomada por lojistas que queiram se adequar à Lei do E-commerce é ler seu texto na íntegra. A partir daí, algumas ações devem ser tomadas.

A seguir, você confere cinco dicas para que sua loja virtual possa seguir o decreto que rege o comércio eletrônico:

1. Disponibilize informações de contato

Disponibilize sempre, na sua loja, formas de contato para que seu cliente possa se comunicar com você caso tenha dúvidas. Informá-las não só atende o aspecto legal, mas também ajuda a trazer mais confiança ao seu negócio. É importante que você se lembre de informar os dados abaixo:

  • Telefone;
  • E-mail;
  • CPF ou CNPJ (caso tenha, pois o CNPJ só é obrigatório caso sua empresa venda artigos a outros negócios);
  • Endereço físico;
  • Razão social (o nome da empresa quando ela é registrada).

Caso ainda não possua um endereço eletrônico profissional, considere criar uma conta em provedores de e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo etc) ou em uma ferramenta específica para e-mails empresariais, como o Zoho Mail, que é gratuito. Provedores como Gmail também oferecem contas empresariais, mas você terá que pagar por isso.

💡 Saiba mais: Como criar um e-mail personalizado grátis?

2. Defina a política de troca e devolução da sua loja

Várias pessoas se sentem inseguras ao comprar produtos em uma loja online. Portanto, permitir a troca ou devolução dos itens em caso de necessidade é uma forma de deixá-las mais confortáveis — além de colocar seu e-commerce em conformidade com a legislação.

O direito ao arrependimento citado na Lei do E-commerce vem do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ele, o cliente tem sete dias corridos para se arrepender de uma compra feita pela internet. Além disso, o consumidor não deverá arcar com nenhum custo extra relacionado à devolução do produto.

Por isso, é obrigatório que você tenha na sua loja uma política de troca e devolução clara e eficiente para facilitar esse momento delicado. Esse é um texto, em seu site, que deve deixar claras as condições para trocas e devoluções, além de informar ao consumidor como esse processo deve ser feito.

👉 Ferramenta grátis: Gerador de Política de Troca

No comércio eletrônico, trocas e devoluções são feitas por meio da chamada logística reversa. Isso significa que o e-commerce é responsável por recolher a mercadoria indesejada e, se for o caso, enviar um novo item. Os próprios Correios oferecem um serviço de logística reversa a lojas virtuais.

💡 Saiba mais: Como criar uma política de troca e devolução para o seu e-commerce?

3. Forneça informações completas sobre seus produtos

Parece óbvio, mas é importante que você tenha uma descrição bem detalhada de cada produto, com informações sobre tamanho, preço e características gerais.

Por exemplo, se você vende roupas, é obrigatório que coloque, além dos tamanhos (P, M, G, GG), as dimensões relacionadas a cada uma das peças. O ideal é que você tenha uma tabela de medidas informando a largura e o comprimento de cada tamanho dos itens.

Além disso, é imprescindível adicionar na informações sobre o material de que é feito o produto (algodão, viscose, poliéster etc). Lembre-se de que seu cliente está comprando online, por isso não poderá diferenciar esses detalhes só de vista.

O mesmo vale para informações técnicas sobre eletrônicos, por exemplo. Quanto mais detalhes você fornecer, mais seguro seu cliente se sentirá para realizar a compra.

💡 Saiba mais: Como fazer uma boa descrição de produtos no e-commerce?

4. Deixe as regras de promoções e ofertas claras

Antes de divulgar uma campanha promocional, reflita alguns minutos sobre as regras dessa promoção, como:

  • Data de validade;
  • Condições de pagamento;
  • Disponibilidade de estoque;
  • Regiões contempladas.

Além disso, defina o tipo da oferta. Será “compre um, leve dois”? Frete grátis? Desconto no valor da compra?

Pense em todos os detalhes e divulgue essas informações. Afinal, você não vai querer que seu cliente se sinta enganado por ter pago mais do que a sua campanha divulgava, certo?

5. Garanta uma compra segura em sua loja

Na momento em que o cliente finalizar a compra, é essencial que você apresente:

  • Formas de pagamento disponíveis;
  • Despesas e taxas adicionais, como o custo do frete;
  • Prazo de entrega;
  • Resumo da compra no carrinho;
  • Condições de troca e devolução.

Além disso, quando o consumidor finalizar o processo, é preciso levá-lo a uma página de confirmação da compra.

Na Nuvemshop, todas as lojas já possuem certificados de segurança no checkout. Elas também contam com as ferramentas de segurança e antifraude dos intermediadores de pagamento que você utilizar. Além disso, é possível ativar o certificado SSL em sua loja — uma tecnologia de segurança representada por um cadeado ao lado da URL. Portanto, você pode ficar tranquilo quanto a isso.

Crie sua loja virtual e venda pela internet
Crie sua loja virtual e venda pela internet pelo seu computador

Fora isso, seu cliente tem direito a uma boa comunicação sobre cada status do processo de compra. Em outras palavras, ele deve receber mensagens sobre a confirmação da compra, a postagem do produto e o código de rastreamento da encomenda. Garanta que ele tenha acesso às informações referentes ao pedido. Assim, o processo de compra e recebimento será bem mais tranquilo.

👉 Ferramenta grátis: Rastreamento de Correios

Quais outras leis meu e-commerce precisa seguir?

Além da Lei do E-commerce, negócios online precisam se adequar às seguintes legislações:

Caso queira se aprofundar nesses assuntos, te convido a conhecer a categoria Jurídico do blog da Nuvemshop. 😉

Resumo

Esses foram os pontos mais importantes sobre a chamada Lei do E-commerce (Decreto Nº 7962). Lembre que estar adequado à legislação não apenas vai evitar que você tenha problemas, mas também tornará seu site mais confiável para os consumidores.

Antes de encerrarmos, confira um resumo rápido:

O que é a Lei do E-commerce?

Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.

Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?

  1. Disponibilize informações de contato
  2. Defina a política de troca e devolução da sua loja
  3. Forneça informações completas sobre seus produtos
  4. Deixe as regras de promoções e ofertas claras
  5. Garanta uma compra segura em sua loja

Quais leis meu e-commerce precisa seguir?

  • Lei do E-commerce;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Marco Civil da Internet;
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Caso você queira criar seu e-commerce hoje mesmo, te convido a testar os 30 dias gratuitos da plataforma da Nuvemshop. Ela é simples, rápida e sem a necessidade de conhecimentos técnicos!

Aqui você encontra:

Faça como +90 mil lojas e
crie a sua Nuvemshop

Testar 30 dias grátis
Crie a sua loja na Nuvemshop

Pesquisando sobre a Lei do E-commerce para vender pela internet?

Crie agora sua loja virtual com a Nuvemshop e venda de maneira profissional.

Criar minha loja

Nosso site utiliza cookies para te proporcionar uma melhor experiência. Ao acessar o site da Nuvemshop, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Cookies