O que é a Lei do E-commerce e como adequar sua loja a ela?
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Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.
Na hora de abrir uma loja virtual, você se preocupa com diversos fatores, como layout, produtos, formas de pagamento e de entrega, entre outras coisas. Contudo, você precisa conhecer também um aspecto muito importante do e-commerce, o aspecto legal.
Muitas pessoas desconhecem o fato de que o comércio eletrônico brasileiro tem suas próprias leis — e essas regras diferem das que regulamentam lojas físicas.
Por esse motivo, conhecer a Lei do E-commerce é fundamental para quem já tem ou quer criar uma loja virtual. Tendo domínio sobre essa legislação, você poderá se preparar melhor para quaisquer eventualidades.
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Pensando nisso, abordaremos os pontos mais relevantes que devem ser conhecidos a seguir. Vamos lá?
O que é a Lei do E-commerce?
Lei do E-commerce é a legislação que regula o comércio eletrônico no Brasil. Sancionado em 2013, o Decreto Nº 7.962 — nome oficial dessa lei — complementa os Direitos do Consumidor, previstos em um código de 1990.
Esse decreto surgiu como complemento à regulamentação prévia para especificar como deveriam se dar as relações comerciais no e-commerce. A Lei do E-commerce foi criada mais de 20 anos depois do Código de Defesa do Consumidor por causa do aumento das transações online.
O que diz a Lei do E-commerce?
A Lei do E-commerce apresenta três aspectos essenciais que as lojas online devem apresentar:
- Informações claras sobre produtos, serviços e fornecedores;
- Atendimento ao cliente facilitado;
- Possibilidade de direito ao arrependimento.
Além disso, de acordo com o decreto, os sites de vendas precisam trazer informações de contato da empresa em local de fácil acesso. Isso não apenas contribui para que sua loja virtual cumpra a lei, mas que também tenha mais confiabilidade aos olhos do Google, o que auxilia no ranqueamento das suas páginas em buscas orgânicas.
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Outro aspecto sobre o qual a Lei do E-commerce trata é em relação às informações sobre os produtos, que devem ser completas, e preços. Eventuais custos adicionais precisam ser informados com clareza, inclusive aqueles referentes ao frete.
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Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?
A primeira providência a ser tomada por lojistas que queiram se adequar à Lei do E-commerce é ler seu texto na íntegra. A partir daí, algumas ações devem ser tomadas.
A seguir, você confere cinco dicas para que sua loja virtual possa seguir o decreto que rege o comércio eletrônico:
1. Disponibilize informações de contato
Disponibilize sempre, na sua loja, formas de contato para que seu cliente possa se comunicar com você caso tenha dúvidas. Informá-las não só atende o aspecto legal, mas também ajuda a trazer mais confiança ao seu negócio. É importante que você se lembre de informar os dados abaixo:
- Telefone;
- E-mail;
- CPF ou CNPJ (caso tenha, pois o CNPJ só é obrigatório caso sua empresa venda artigos a outros negócios);
- Endereço físico;
- Razão social (o nome da empresa quando ela é registrada).
Caso ainda não possua um endereço eletrônico profissional, considere criar uma conta em provedores de e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo etc) ou em uma ferramenta específica para e-mails empresariais, como o Zoho Mail, que é gratuito. Provedores como Gmail também oferecem contas empresariais, mas você terá que pagar por isso.
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2. Defina a política de troca e devolução da sua loja
Várias pessoas se sentem inseguras ao comprar produtos em uma loja online. Portanto, permitir a troca ou devolução dos itens em caso de necessidade é uma forma de deixá-las mais confortáveis — além de colocar seu e-commerce em conformidade com a legislação.
O direito ao arrependimento citado na Lei do E-commerce vem do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ele, o cliente tem sete dias corridos para se arrepender de uma compra feita pela internet. Além disso, o consumidor não deverá arcar com nenhum custo extra relacionado à devolução do produto.
Por isso, é obrigatório que você tenha na sua loja uma política de troca e devolução clara e eficiente para facilitar esse momento delicado. Esse é um texto, em seu site, que deve deixar claras as condições para trocas e devoluções, além de informar ao consumidor como esse processo deve ser feito.
No comércio eletrônico, trocas e devoluções são feitas por meio da chamada logística reversa. Isso significa que o e-commerce é responsável por recolher a mercadoria indesejada e, se for o caso, enviar um novo item. Os próprios Correios oferecem um serviço de logística reversa a lojas virtuais.
💡 Saiba mais: Como criar uma política de troca e devolução para o seu e-commerce?
3. Forneça informações completas sobre seus produtos
Parece óbvio, mas é importante que você tenha uma descrição bem detalhada de cada produto, com informações sobre tamanho, preço e características gerais.
Por exemplo, se você vende roupas, é obrigatório que coloque, além dos tamanhos (P, M, G, GG), as dimensões relacionadas a cada uma das peças. O ideal é que você tenha uma tabela de medidas informando a largura e o comprimento de cada tamanho dos itens.
Além disso, é imprescindível adicionar na informações sobre o material de que é feito o produto (algodão, viscose, poliéster etc). Lembre-se de que seu cliente está comprando online, por isso não poderá diferenciar esses detalhes só de vista.
O mesmo vale para informações técnicas sobre eletrônicos, por exemplo. Quanto mais detalhes você fornecer, mais seguro seu cliente se sentirá para realizar a compra.
💡 Saiba mais: Como fazer uma boa descrição de produtos no e-commerce?
4. Deixe as regras de promoções e ofertas claras
Antes de divulgar uma campanha promocional, reflita alguns minutos sobre as regras dessa promoção, como:
- Data de validade;
- Condições de pagamento;
- Disponibilidade de estoque;
- Regiões contempladas.
Além disso, defina o tipo da oferta. Será “compre um, leve dois”? Frete grátis? Desconto no valor da compra?
Pense em todos os detalhes e divulgue essas informações. Afinal, você não vai querer que seu cliente se sinta enganado por ter pago mais do que a sua campanha divulgava, certo?
5. Garanta uma compra segura em sua loja
Na momento em que o cliente finalizar a compra, é essencial que você apresente:
- Formas de pagamento disponíveis;
- Despesas e taxas adicionais, como o custo do frete;
- Prazo de entrega;
- Resumo da compra no carrinho;
- Condições de troca e devolução.
Além disso, quando o consumidor finalizar o processo, é preciso levá-lo a uma página de confirmação da compra.
Na Nuvemshop, todas as lojas já possuem certificados de segurança no checkout. Elas também contam com as ferramentas de segurança e antifraude dos intermediadores de pagamento que você utilizar. Além disso, é possível ativar o certificado SSL em sua loja — uma tecnologia de segurança representada por um cadeado ao lado da URL. Portanto, você pode ficar tranquilo quanto a isso.
Fora isso, seu cliente tem direito a uma boa comunicação sobre cada status do processo de compra. Em outras palavras, ele deve receber mensagens sobre a confirmação da compra, a postagem do produto e o código de rastreamento da encomenda. Garanta que ele tenha acesso às informações referentes ao pedido. Assim, o processo de compra e recebimento será bem mais tranquilo.
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Quais outras leis meu e-commerce precisa seguir?
Além da Lei do E-commerce, negócios online precisam se adequar às seguintes legislações:
Caso queira se aprofundar nesses assuntos, te convido a conhecer a categoria Jurídico do blog da Nuvemshop. 😉
Resumo
Esses foram os pontos mais importantes sobre a chamada Lei do E-commerce (Decreto Nº 7962). Lembre que estar adequado à legislação não apenas vai evitar que você tenha problemas, mas também tornará seu site mais confiável para os consumidores.
Antes de encerrarmos, confira um resumo rápido:
O que é a Lei do E-commerce?
Lei do E-commerce é a legislação brasileira que regula o comércio eletrônico no país. Seu texto é de 2013 e trata sobre como os produtos devem ser oferecidos online, o atendimento ao cliente e o direito ao arrependimento.
Como adequar sua loja virtual à Lei do E-commerce?
- Disponibilize informações de contato
- Defina a política de troca e devolução da sua loja
- Forneça informações completas sobre seus produtos
- Deixe as regras de promoções e ofertas claras
- Garanta uma compra segura em sua loja
Quais leis meu e-commerce precisa seguir?
- Lei do E-commerce;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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