Relembrando o Marco Civil da Internet: o que a lei diz sobre o uso de dados de usuários

Conheça as regras de privacidade do Marco Civil da Internet

Conhecer as leis que afetam as lojas virtuais é fundamental para que qualquer comerciante possa realizar um trabalho correto e cheio de credibilidade. Nós já estudamos os pontos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do E-commerce, as principais leis federais que regem o comércio eletrônico e as relações de consumo em geral.

No entanto, existe ainda uma regulamentação muito importante que há dois anos mudou as regras do jogo na internet e, consequentemente, no e-commerce. Trata-se do Marco Civil da Internet. Você sabe o que é? Vamos lá!

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, cujo nome oficial é Lei N° 12.965/14, é uma lei sancionada em 2014 que regulamenta o uso da internet no Brasil. O projeto de lei estabelece os direitos e obrigações de usuários e empresas provedoras em relação à privacidade, sigilo de informações, uso de dados pessoais de usuários, qualidade do serviço prestado pelas provedoras, entre outras coisas.

Como o Marco Civil interfere na minha loja virtual?

A lei foi criada para regulamentar principalmente as grandes empresas provedoras de internet, operadoras de telefonia e sites de conteúdo. Mas existem pontos importantes que dizem respeito à segurança das informações e privacidade dos usuários que todo lojista deve saber. Veja alguns deles:

Consentimento e limitação do uso de dados

O usuário deve estar ciente e dar o devido consentimento à forma como os dados pessoais que ele forneceu ao seu site serão usados. Ele deve saber qual a finalidade da coleta dos dados e concordar com isso. O consentimento pode se dar por meio dos Termos de Uso ou Politicas de Privacidade. Entretanto, é importante que as informações do que será feito com os dados estejam claras e destacadas.

Além disso, os dados fornecidos deverão ser utilizados somente para os objetivos especificados na coleta. Caso sejam usados para outros fins, é necessária a autorização do usuário.

Compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais

Essa regra é clara: é proibido compartilhar os dados pessoais dos usuários coletados pelo seu site. Essas informações devem ser guardadas em sigilo por um prazo mínimo de seis meses. O usuário tem também o direito de solicitar a exclusão total e definitiva de suas informações pessoais da sua base de dados se assim o desejar.

Resumindo

Uma loja virtual lida com informações muito pessoais, como nome, endereço, e-mail e dados de navegação de seus usuários. O ponto mais importante que devemos aprender com o Marco Civil da Internet é ter muita cautela ao coletar, armazenar e utilizar esses dados.

Invista em parceiros confiáveis e nunca compartilhe essas informações com terceiros. Respeite a confiança que seu cliente deposita em você. Além de evitar problemas com a lei, isso irá garantir clientes satisfeitos e credibilidade para a sua loja.

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Luna Pontes

Luna é jornalista com foco em vídeo, mas também adora escrever. É cantora e libriana, o que a fez levar muito tempo para escolher as palavras dessa bio.


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