O que é o Simples Nacional e como pagar os impostos?
- Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar o dia a dia de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs);
- O principal benefício do Simples Nacional é a simplificação tributária, uma vez que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento;
- Para pagar os impostos do Simples Nacional, acesse o portal do serviço, gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores devidos e efetue o pagamento em agências bancárias, lotéricas ou via internet banking, respeitando a data de vencimento indicada.
Se você já é um empreendedor ou está planejando começar na área, saber o que é o Simples Nacional e como funciona esse tipo de tributação é importante para estar em dia com os impostos exigidos.
Afinal, o também conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, já é uma escolha de mais de 250 mil empresários, de acordo com dados do site do Governo do Brasil. Interessante, não é?
Pensando nisso, separamos no conteúdo a seguir tudo sobre o Simples Nacional: o que é, quem pode aderir, quais são as vantagens e os tributos do regime. Então, vamos lá? Continue com a leitura e saiba tudo sobre o assunto.
O que é Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime de tributação para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs).
O objetivo do regime é reduzir burocracias e custos de pequenos empresários, ao propor um sistema unificado de recolhimento de impostos, além de declarações de tributação mais simples, entre outras vantagens.
Quem pode se inscrever no Simples Nacional?
As Microempresas (ME), isto é, negócios com receita anual de até R$ 360 mil, como também as Empresas de Pequeno Porte (EPP), com rendimento de até R$ 4,8 milhões por ano, e os Microempreendedores Individuais (MEIs), com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, podem aderir ao Simples Nacional.
No entanto, para se enquadrar nesta categoria, os negócios indicados devem exercer apenas atividades permitidas neste regime de tributação.
Para saber se a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa cabe no Simples Nacional, acesse o site da Conube e faça a confirmação.
💡 Saiba mais: Como abrir um MEI de graça?
Quem não pode se inscrever no Sistema Nacional?
Não são permitidas a inscrição no Sistema Nacional de empresas com as seguintes condições:
- Que exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool (exceto pequenos produtores que vendem no varejo), cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
- Seja sócio de outro negócio;
- Tenha outro CNPJ no quadro societário;
- More fora do Brasil;
- Não tenha débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
A lista completa com as regras do Simples Nacional pode ser conferida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.
Vantagens do Simples Nacional
A principal vantagem do Simples Nacional é a simplificação tributária, uma vez que unifica todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento mensal.
Além disso, o regime reúne outros benefícios. Veja a seguir:
Carga tributária menor
A alíquota do Simples Nacional, isto é, o percentual usado para ser aplicado no valor do imposto, varia conforme o faturamento de uma empresa.
Isto significa que a carga tributária do MEI, por exemplo, vai ser menor do que a de um ME.
Redução de burocracia
A quitação dos impostos deste regime é simplificada e sem burocracias. Isso porque, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é como qualquer outro boleto bancário.
Ou seja, após emitir o documento no Programa de Gerador de DAS (PGDAS), é possível utilizar o código de barras e fazer o pagamento online, nos caixas eletrônicos do seu banco ou até mesmo em lotéricas.
💡Saiba mais: O que é planejamento tributário e como fazê-lo?
Compra de produtos e serviços
Por fim, vale mencionar que as empresas do Simples Nacional têm preferência em licitações públicas e podem comprar produtos e serviços com desconto.
Desvantagens do Sistema Nacional
Apesar dos muitos benefícios, o Simples Nacional, como qualquer outro regime de tributação, apresenta algumas desvantagens. Confira:
Cálculo do faturamento
Como a alíquota é calculada com base no faturamento de um negócio, e não no lucro, uma empresa que tenha tido prejuízo pagará a mesma quantidade de impostos estipulada em seu enquadramento.
Limite de exportações
Se uma empresa trabalha com vendas internacionais, no Simples Nacional, existe um limite de exportação de apenas R$ 3,6 milhões por ano em mercadorias e serviços.
Como optar pelo Simples Nacional em 2024?
Após abrir uma empresa, escolher o nome do seu negócio e definir o ramo de atividade, chega a hora de selecionar o regime tributário. Se você optou pelo Simples Nacional, o processo todo é feito online. Confira o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique no botão “Simples Serviços”, no canto superior direito da tela;
- Selecione a caixa “Solicitação de opção pelo Simples Nacional”;
- Clique na opção “Código de Acesso”
- Gere um código de acesso ao Portal Simples Nacional;
- Aguarde a aprovação da inscrição municipal ou estadual.
Aqui, vale mencionar que quem está abrindo um novo negócio, tem um prazo de 30 dias após a aprovação da inscrição para realizar a solicitação de enquadramento no Simples Nacional.
Já para aqueles que já têm o seu negócio e querem solicitar um novo enquadramento nesse regime tributário, devem fazer a alteração sempre em janeiro de cada ano.
💡Saiba mais: Como reativar MEI suspenso ou cancelado?
Quais impostos o Simples Nacional unifica?
O Simples Nacional unifica o total de oito impostos federais, estaduais e municipais. Confira a seguir a relação:
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- PIS/PASEP – Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
💡Saiba mais: Quais são os principais impostos do e-commerce e como funcionam?
Como pagar impostos do Simples Nacional?
O não pagamento dos impostos do Simples Nacional pode acarretar multas e juros, além de impedir a regularidade fiscal da sua empresa.
Então, para evitar esse tipo de problema, veja o passo a passo para quitar as tributações do Simples Nacional:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique no botão “Simples Serviços”, no canto superior direito da tela;
- Gere o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Selecione a opção “PGDAS E DEFIS;
- Efetue o pagamento da guia em qualquer agência, casa lotérica ou internet banking;
- Guarde o comprovante de pagamento;
- Faça a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), no começo de cada ano.
💡Saiba mais: Declaração de imposto de renda MEI: quando é obrigatório e como fazer?
Tabelas do simples nacional
Ao saber qual é o seu anexo, CNAE ou atividade pertencente, é possível entender o enquadramento de seu negócio no Simples Nacional.
Para organizar essa parte, a legislação divide em cinco anexos o percentual de pagamento com base na atividade e nas faixas de faturamento. Confira a seguir:
Anexo I do Simples Nacional
Refere-se às empresas de comércio:
Anexo 2 do Simples Nacional
Refere-se às fábricas e indústrias:
Anexo 3 do Simples Nacional
Refere–se às empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia:
Anexo IV do Simples Nacional
Refere-se às empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios:
Anexo V do Simples Nacional
Destina-se a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros:
Tudo certo sobre o que é o Simples Nacional?
Ao longo deste artigo, vimos o que é o Simples Nacional, as vantagens e as regras deste tipo de tributação.
Apesar do pagamento de impostos ser uma parte burocrática no dia a dia do negócio, é importante entender quais são e quando os quitar para não ter problema com a Receita Federal.
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