Requisitos legais para ter um e-commerce de sucesso

Requisitos legais para abrir um ecommerce

O checklist básico de um e-commerce de sucesso poderia ser o seguinte:

Se você tem todos esses itens na sua loja virtual, parabéns, você está no caminho certo! No entanto, talvez falte algo que tendemos a negligenciar em alguns momentos, apesar da importância que isso tem dentro da vida de qualquer empresário: os requisitos legais para vender online.

Para que o seu negócio na internet seja exitoso, é essencial que ele atue de acordo com as leis vigentes no país. Geralmente, nos lembramos primeiro de todas as estratégias de marketing, design e qualidade do produto (seja porque é mais divertido ou mais simples), mas deixamos para último lugar (ou às vezes para nunca) as normas e leis para vender pela internet.

Veja a seguir alguns requisitos legais para ter um e-commerce:

Definindo o seu tipo de negócio e empresa

Como no mundo físico, abrir um comércio eletrônico e vender seus produtos exige comprometimento, tempo e energia. Defina corretamente o seu tipo de negócio e abra uma empresa para poder contar com a credibilidade de ter um CNPJ.

Atualmente, abrir uma microempresa deixou de ser burocrático e você poderá fazer praticamente tudo online. Você irá vender direto para o consumidor (pessoa física ou jurídica que utilize ou adquira um produto como destinatário final)? Se sim, tenha na sua cabeceira uma cópia do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013, que age diretamente nas regras para o e-commerce.

Embora você possa começar a operar com o seu CPF, saiba que abrir uma empresa legal é o primeiro passo para se profissionalizar de vez. A abertura de uma empresa exige que você tenha ideia do tamanho do faturamento que terá e do tipo de empreendimento que tocará. Preparamos dois artigos incríveis que devem te ajudar nesse passo importante:

Principais pontos do Decreto nº 7.962/2013

Conheça, de forma resumida, os pontos cruciais a serem respeitados de acordo com o Decreto nº 7.962/2013:

Artigo 1°

No que consiste? Dados claros a respeito do produto, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento.

Como sempre falamos aqui no blog, é muito importante descrever bem o produto, como usá-lo e suas características físicas (tecido, componentes, etc). Fornecer a possibilidade de consultas através de e-mail, redes sociais e instalando um chat online como o Olark em sua loja também ajudará a tranquilizar o consumidor e o lojista. O direito de arrependimento do cliente é assegurado quando o vendedor for comunicado dentro de até sete dias a partir da entrega do produto, sem custos adicionais para o consumidor. O lojista deve informar o recebimento do cancelamento, que deve ser feito online.

Artigo 2°

No que consiste? Disponibilizar em lugar de fácil acesso e de destaque o nome empresarial, CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico, etc.

Esse artigo dá as diretrizes quanto à clareza dos dados que devem ser apresentadas pelo lojista. É obrigatório ter sempre o seu CNPJ, juntamente com o endereço postal (mesmo que você só tenha um e-commerce), e-mail do SAC e telefone. Detalhes sobre formas de pagamento, selos de segurança, entre outros, devem ocupar um lugar de destaque dentro do seu layout.

Artigo 4°

No que consiste? Apresentar sumário do contrato antes do fechamento do negócio, confirmar imediatamente o recebimento da oferta, utilizar mecanismos de segurança para pagamento e tratamento de dados, manter um serviço de atendimento adequado e eficaz em meio eletrônico, entre outros.

Esse artigo versa sobre a clareza do contrato fechado entre consumidor e lojista. É muito importante fornecer segurança no momento da compra e também sobre os dados dos clientes. Para cumprir esse requisito você deve fornecer um ambiente seguro de compra através de selos de segurança e de um certificado SSL, além de ter políticas de entrega, troca e retorno bem definidas.

Artigo 5°

No que consiste? O fornecedor deve informar os meios adequados para que o consumidor exerça seu direito de arrependimento e interceder junto às operadoras para estorno de pagamento caso seja necessário.

O lojista, dentro de suas políticas de troca e termos de uso, deve informar os meios pelos quais o pedido de cancelamento poderá ser feito. Esses meios têm que ser obrigatoriamente online, como e-mail, por exemplo. Caso a troca por defeito do produto seja necessária, o consumidor jamais deverá ser cobrado por isso (nem frete, nem valores adicionais), contudo, o lojista tem o direito de atestar o defeito. Caso o mesmo fique incomprovado, o cliente poderá arcar com o frete.

Já as trocas realizadas por vontade própria do cliente (por exemplo, por outra cor de produto, tamanho, etc) podem ter o valor do frete cobrado. Caso seja feito o cancelamento da compra, o lojista deve interceder junto à operadora de crédito para que o estorno seja realizado. É importante que você mantenha o cliente sempre informado sobre o status do estorno, uma vez que nenhum limite de tempo para isso é estipulado por lei.

Artigo 6°

No que consiste? Esse artigo pode ter o seu cumprimento facilitado caso o lojista adote uma política de entrega, explicando os diversos tipos de frete e o tempo estimado de cada um, informando também o código de rastreamento (tracking code) e como o consumidor deve proceder em caso de atrasos.

Sobre o Marco Civil da Internet aplicado ao e-commerce

De forma geral, o Marco Civil da Internet irá afetar o e-commerce principalmente no que diz respeito ao marketing online.

Certas campanhas de marketing dirigido, como remarketing e coleta de dados via Google Analytics, em geral, trabalham com a política de cookies (que recolhem e armazenam dados sobre os sites visitados pelo consumidor a fim de otimizar as ofertas). A partir de agora, essas ferramentas só devem funcionar caso o cliente tenha expressamente aceito que seus dados sejam coletados. Tenha cuidado também ao tirar imagens diretamente da internet, pois elas podem estar protegidas por direitos autorais!

Entendido?

Conhecer e aplicar as normas legais para o e-commerce é um dever do lojista e uma maneira de estabelecer um relacionamento de confiança duradouro com o cliente. Estruturar legalmente a abertura da sua empresa, conhecer o código de defesa do consumidor e aplicar as regras impostas para o e-commerce dentro da sua loja online só fará com que o seu negócio se destaque da concorrência!

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Mariana Firmino

Mariana é engenheira de formação e escreve para o blog da Nuvem Shop eventualmente. Gosta muito de cinema, de tocar violão e de ler e viajar. Um dia terá um blog!


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