Pode cobrar taxa de maquininha? [tudo sobre a lei]
A Lei Federal 13.455/2017 permite cobrar taxa de maquininha ou diferenciar preços por forma de pagamento, como crédito, débito ou dinheiro, desde que essa informação seja clara e previamente comunicada ao consumidor.
Se você tem um comércio, seja ele físico ou eletrônico, provavelmente já ficou em dúvida se pode cobrar a taxa da maquininha dos seus clientes. Afinal, a incidência das cobranças pode impactar negativamente um negócio, influenciando diretamente no faturamento de uma empresa.
Por outro lado, esse repasse pode ser polêmico, visto que muitos consumidores não se sentem confortáveis em arcar com o pagamento — o que pode inviabilizar as vendas.
Portanto, entenda se cobrar a taxa da maquininha é legal, quais são as condições para fazê-la e a melhor forma de reivindicar a colaboração sem criar atritos com o público. Confira no conteúdo! Vamos lá? 💳
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Pode cobrar taxa da maquininha do cliente?
Sim, é permitido cobrar taxa de maquininha do cliente. Caso o meio de pagamento utilizado pelo consumidor envolva a incidência de taxas ao lojista, é possível cobrar valores diferentes para produtos e serviços, embutindo os encargos.
Nesse sentido, é a empresa que decide se irá repassar as taxas de cartão para os clientes ou não, sendo a prática completamente legal.
Todavia, é obrigatório que a cobrança seja clara e compreensível. A necessidade de notificação é descrita, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, parágrafo III.
A diferença entre os valores cobrados deve ser evidente e informada antes da realização do pagamento, para que o cliente decida se deseja arcar com as taxas, escolher outra forma de pagamento ou até mesmo desistir da compra.
Qual lei que permite cobrar taxa do cartão?
A cobrança da taxa de cartão é respaldada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O artigo permite efetuar repasses em qualquer modalidade em que haja incidência de taxas aos comerciantes, incluindo o cartão de débito ou crédito.
Ou seja, as taxas sob as compras parceladas e vendidas a prazo também são passíveis de cobrança.
💡Saiba mais: O que é e como funciona o pagamento com cartão de crédito?
Como funciona a venda por cartão de crédito?
A venda por cartão de crédito funciona como uma transação intermediada por uma operadora de pagamento, em que o cliente compra agora e o comerciante recebe o pagamento posteriormente. Veja como o processo ocorre:
1. Transação
O cliente insere o cartão na maquininha e autoriza a compra. A operadora de crédito valida os dados, verifica o limite disponível e aprova a transação.
2. Operadora e a bandeira
A operadora (como Cielo ou PagSeguro) comunica-se com a bandeira do cartão (Visa, Mastercard, etc.), que autoriza a transação junto ao banco emissor do cliente.
3. Pagamento ao comerciante
Após a aprovação, o valor da venda é registrado. No crédito à vista, o comerciante recebe o valor em até 30 dias, descontadas as taxas. No crédito parcelado, o valor é liberado mensalmente, a menos que o lojista solicite a antecipação de recebíveis (cobrada à parte).
4. Taxas aplicadas
O comerciante paga taxas que variam conforme o tipo de transação (à vista, parcelada ou antecipada) e a política da operadora de pagamento.
Quais são as taxas cobradas pela maquininha?
As maquininhas de cartão cobram diferentes taxas que variam de acordo com o tipo de transação e a política de cada operadora de cartão. As principais taxas incluem:
Taxa de crédito à vista
Aplica-se a transações feitas no crédito com pagamento único. Normalmente, essa taxa é mais alta do que a de débito.
Taxa de crédito parcelado
Cobre vendas realizadas em parcelas. Pode incluir dois custos: a taxa fixa por transação e o percentual adicional por número de parcelas.
Taxa de débito
Costuma ser mais baixa e é referente a pagamentos feitos diretamente no saldo do cartão.
Antecipação de recebíveis
Se você optar por receber o valor das vendas parceladas de forma antecipada, a operadora pode cobrar uma taxa extra.
Taxa de aluguel ou compra da maquininha
Algumas empresas cobram aluguel mensal pelo uso da máquina, enquanto outras permitem a compra do equipamento.
Vale lembrar que essas taxas variam entre operadoras de cartão, como Cielo, PagSeguro e SumUp. Por isso, é importante comparar as condições oferecidas e calcular como elas impactam sua margem de lucro.
Nesse sentido, uma ferramenta como uma planilha de cálculo de preço de venda pode ajudar a manter sua precificação estratégica e evitar perdas. Baixe agora:
Quando pode cobrar a taxa da maquininha?
Legalmente, o seu estabelecimento pode cobrar a taxa da maquininha a qualquer momento, desde que ela esteja relacionada com o custo transacional. Ou seja, não vale repassar o custo do aluguel do aparelho ou de antecipação de vendas no crédito, por exemplo.
Ao mesmo tempo, esse tipo de cobrança ainda é considerada um tabu, já que não é uma prática completamente disseminada, podendo causar estranheza e tornar a experiência do cliente menos fluida. Isso porque os consumidores terão de ponderar sobre os valores adicionais, o que pode gerar desistências ao longo do processo.
Por isso, avalie as finanças e considere fazer o recolhimento se:
- Há convicção de que a satisfação dos seus clientes ficará intacta, mesmo com a cobrança;
- As taxas estiverem causando um impacto grande na lucratividade da loja;
- A prática for algo natural para o segmento em que a empresa atua;
- O prazo de recebimento dos repasses vindos da maquininha estiver afetando o seu controle financeiro e o pagamento das contas;
Portanto, cobrar taxa de maquininha é legal, mas só fará sentido se não gerar prejuízos para a sua empresa e impactar a relação com os seus consumidores.
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Como cobrar a taxa da maquininha?
Você pode cobrar a taxa da maquininha dos seus clientes de diferentes formas. Primeiramente, é importante lembrar que débito e crédito têm incidência de taxas diferentes. Logo, você precisará calcular a taxa conforme a modalidade.
Feito isso, existem duas alternativas: a primeira é repassar a taxa no momento da finalização da compra, indicando o valor adicional, enquanto a segunda é embutir o valor no preço final do produto, aumentando seu valor.
Seja como for, é essencial informar aos clientes sobre a existência da tarifa antes que a transação aconteça, conforme citamos anteriormente.
A nossa dica para que a loja não seja vista com maus olhos é divulgar e informar que os pagamentos à vista (por Pix, dinheiro ou transferência bancária) terão os preços inalterados ou, se for o caso, terão desconto. Isso pode despertar o interesse por parte dos clientes e fazer um contraponto em relação ao encargo.
Como escolher o melhor meio de pagamento?
Para facilitar o seu dia a dia e conquistar a simpatia dos consumidores, o melhor caminho é optar por meios de pagamento que sejam abrangentes, práticos e ofereçam taxas atrativas. Assim, você não terá de se preocupar com a alta incidência de tarifas nas modalidades de pagamento que escolher, tendo que repassá-las aos clientes.
No caso do comércio eletrônico, por exemplo, a conveniência e a transparência fazem uma enorme diferença quando falamos sobre atrair clientes e converter mais vendas.
Pensando nisso, a Nuvemshop, plataforma de e-commerce líder na América Latina, criou o Nuvem Pago. A solução de pagamento torna as compras mais simples e minimiza a incidência de taxa, já que não cobra valores de mensalidade para seu uso em lojas Nuvemshop.
Por meio dele, o cliente pode optar pelos meios de pagamento mais populares (cartão de crédito, boleto e Pix) e finalizar tudo no checkout transparente, que é quando uma compra é finalizada sem que haja redirecionamento para outra página.
Certamente, essa é uma escolha que pode fazer a diferença na sua loja virtual, considerando o volume de vendas e a economia que terá com a isenção de taxas importantes.
Sem contar, é claro, a dispensabilidade de informar a incidência da taxa da maquininha aos clientes, visto que a própria plataforma já deixa a informação clara.
E aí, vai cobrar a taxa da maquininha?
Agora você já sabe que pode cobrar taxa de maquininha, mas que essa decisão tem prós e contras. Cabe avaliar o impacto que as taxas têm no seu faturamento e como afetam a sua lucratividade, cruzando essa informação com a aceitação (ou não) dos seus clientes em relação à sua escolha.
Paralelamente, é importante buscar por negociações e alternativas que diminuam o impacto que a alta cobrança por cada transação possa ter em sua loja, como é o caso do Nuvem Pago, da Nuvemshop, para os comércios eletrônicos.
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Referências
