Principais Dúvidas para abrir uma MEI

30. ago, 2013

Abrir uma MEI

Este tipo de empresa, sem dúvidas, é a mais fácil de legalizar, as que possuem menos tarifas e obrigações como empresário. A Lei Complementar N 123, de 19 de Dezembro de 2008 foi criada frente a necessidade de se formalizar muitos trabalhadores que já tinham seu pequeno negócio, mas que não contavam com todos os direitos que possui um trabalhador formal: acesso a Previdência Social( aposentadoria), Licença-Maternidade, Recolhimento de FGTS..dentre outros direitos.

Como Começar a Abertura de uma MEI?

Se o seu negócio se encaixa nos parâmetros de arrecadação de até R$60.000,00 anuais, poderá começar a dar entrada na abertura de uma MEI de uma maneira muito simples.

Orientação Importante: Antes da inscrição, você deverá entrar em contato com a Prefeitura para saber se a atividade a qual você se propõe pode ser exercida em seu município ( comércio ambulante, por exemplo). Isso pode evitar problemas futuros com a sua empresa, e possível cancelamento da inscrição. Consulte também o site da Fenacon para analisar todas as categorias de empresa contempladas pelo MEI.
Por enquanto, ainda não existe uma categoria de “Comércio Eletrônico”, então considere como área de atuação principal. Por exemplo, se você irá trabalhar com a venda de bijuterias e jóias, terá a ocupação de “ Comerciante de Artigos de Joalheria”:

Classificação das Categorias de Negócios para MEI
As Colunas 4 e 5 se referem a necessidade ou não de se contribuir com o ISS e o ICMS, respectivamente.

Onde obtenho Ajuda para tirar minhas dúvidas?

Caso, durante o processo você tenha dúvidas, poderá consultar os seguintes prestadores de serviços:

Como Busco Ajuda?
Atendimento Telefônico 0800 570 0800 (SEBRAE)
Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional (*) Vá até o Site da Fenacon para consultas sobre a Relação de Empresas
Orientações no Processo de Inscrição Na seção de Ajuda dentro do Portal do Empreendedor
Problemas no Processo de Inscrição Ouvidoria da Equipe de TI do Ministério de Desenvolvimento
Dúvidas sobre os Benefícios do INSS 135
Fonte: Manual Eletrônico para MEI´s, disponível no Portal do Empreendedor

Dica Importante: A Resolução CGSIM n°16, de 17 de Dezembro de 2009, trata sobre o processo de abertura de uma MEI. Veja o que diz o artigo 6°, em que relata a obrigação das empresas contábeis citadas de fornecer serviço gratuito, para inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira declaração Anual, com emissão dos respectivos carnês de pagamento respectivo.

Quais são os Encargos aos quais estarei sujeito sendo MEI?

Após formalizar-se, você terá os seguintes encargos ( em valores atuais ):

  • Custo da Previdência: R$ 33,90 ao mês ( Lembre-se que esse valor é ajustável ao sálario mínimo vigente, sendo que sempre corresponderá ao valor de 5% do mesmo)
  • Para o Estado: R$ 1,00 por mês, se a atividade for comércio ou indústria.
  • Para o Município: R$ 5,00 se a atividade for de prestação de serviços.

Como farei o Pagamento?

O pagamento será feito na Rede de Lótericas e Bancária, até o dia 20 de cada mês, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado diretamente pela internet.

Quais os documentos que preciso ter em mãos no momento de abrir uma MEI?

Pela simplicidade de abertura de um MEI, você só precisar ter somente um CPF Válido, mas deve ficar atento a essas recomendações:
O sistema não aceita um CPF que já tenha se inscrito anteriormente em alguma empresa como sócio ou que já seja empresário individual. Caso o seu CPF não esteja regularizado você deve buscar a regularização junto a Receita Federal.

Após a abertura da empresa MEI quais são minhas obrigações? Devo Emitir Nota Fiscal?

Os passos para abertura foram todos feitos! Agora, analisaremos as obrigações de um MEI após a abertura da empresa:

  • Certificado do MEI: Após a inscrição, você terá acesso a um certificado da condição de microempreendedor e um Alvará de Licença Provisório, válido por 180 dias.
  • Carnê para recolhimento de tributos via DAS: Também pela internet, você poderá imprimir o carnê para contribuição de Tributos. Essas contribuição deverão ser pagas mensalmente.
  • Relatório Mensal das Receitas Brutas: Esse relatório simples, deverá ser elaborado mensalmente, como forma de se organizar antes da entrega do Relatório Anual das Receitas Brutas. A categoria Comércio, possui duas considerações:
    *Com dispensa de Emissão de Documento Fiscal ( venda direta a consumidor final que seja pessoa física).
    *Com emissão de Nota Fiscal.
  • Observe que no caso de você for uma loja online, que vende diretamente ao consumidor final físico, você não necessita emitir nota fiscal. Caso, por exemplo, você queira vender no atacado, para lojistas, deverá emitir nota fiscal, com a exceção, no caso, desse possuidor de CNPJ emitir nota fiscal de entrada.
    Lembre-se: Você deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com nota fiscal.

  • Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI): Juntando as declarações mensais, é necessário também entregar uma Declaração Anual. Para obter mais informações sobre o funcionamento da Arrecadação Simples para MEI (SISMEI), é importante ler o Manual sobre o DASN-SISMEI.

Onde eu posso obter o Passo a Passo de como me Cadastrar para o MEI?

O portal do Empreendedor, levantou um Manual Eletrônico Completo do Passo a Passo Completo.( PDF), que contém muita informação relevante e atualizada sobre todo o processo.

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