Enquadramento tributário: o que é, tipos e como escolher?
- Enquadramento tributário é o processo de escolha do regime de tributação ideal para uma empresa, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- A decisão do enquadramento tributário leva em conta o faturamento anual, o porte da empresa, o tipo de atividade e a margem de lucro;
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Se você está começando um novo negócio, um passo importante é escolher o enquadramento tributário ideal. Esse processo determina como sua empresa deve pagar os impostos devidos ao governo.
No Brasil, existem três tipos de enquadramento tributário disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem suas próprias regras e benefícios para as empresas. Sendo assim, escolher o ideal é importante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Ao longo deste artigo, vamos entender os tipos de enquadramento tributário, o passo a passo para consultar o enquadramento tributário de uma empresa e como escolher o melhor para seu negócio. Ficou interessado? Então, vamos lá!
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O que é enquadramento tributário?
Enquadramento tributário é um conjunto de regras que determina quais são os impostos pagos por diferentes tipos de empresa e como o pagamento desses tributos deve ser feito para o governo.
Ou seja, todo tipo de negócio precisa se enquadrar em um dos regimes tributários para estar dentro da lei, cumprindo com suas obrigações fiscais e carga tributária definida pelos órgãos fiscalizadores.
Definir o enquadramento tributário ideal é uma das etapas essenciais no processo para abrir uma empresa, já que essa escolha determina quais impostos a empresa vai ter que pagar e as obrigações a serem cumpridas.
Para isso, é recomendado contar com o auxílio de uma empresa de contabilidade capaz de definir com precisão o tipo de atividade da empresa, sua margem de lucro e as particularidades do setor, por exemplo.
Esses são fatores determinantes na escolha do enquadramento tributário ideal. Além disso, o enquadramento correto evita problemas com o fisco, como multas ou autuações por irregularidades no pagamento de impostos.
Quais são os tipos de enquadramento tributário?
Existem três opções de enquadramento tributário no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Para escolher entre elas é necessário analisar diversos fatores, como área de atuação, quantidade de funcionários e margem de lucro, por exemplo.
Confira, a seguir, como cada um funciona e suas principais características:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um tipo de enquadramento tributário voltado para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Ou seja, para se enquadrar nesse regime tributário é necessário estar dentro dos requisitos necessários nestes tipos de empresa.
O faturamento para MEI, por exemplo, deve ser de até R$ 81 mil por ano e para os demais tipos é possível ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Por isso, o Simples Nacional é um dos enquadramentos tributários mais populares entre as empresas brasileiras. O regime oferece menos burocracia nas rotinas financeiras, alíquotas mais baixas e unificação de diversos impostos em uma guia única, conhecida como guia DAS.
Lucro Presumido
Já o Lucro Presumido é ideal para empresas que têm alta margem de lucro ou atividades que dão direito a benefícios específicos neste enquadramento, como o valor fixo do ISS.
É uma opção para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. No enquadramento tributário do tipo lucro presumido, é utilizada uma estimativa de lucro para realizar o cálculo dos impostos devidos ao governo.
Além disso, aqui, as empresas recolhem cada um dos tributos em guias diferentes, dependendo das atividades exercidas.
Lucro Real
Por fim, no Lucro Real, o imposto é calculado com base no lucro líquido da empresa. Esse regime é considerado mais complexo e detalhado, uma vez que os cálculos se tornam mais complicados e cheios de particularidades.
Isso porque o recolhimento de cada tributo é feito individualmente, além disso, são apurados com base no lucro contábil real da empresa. Sendo assim, o auxílio de um contador experiente é essencial para ficar em dia com a legislação.
O Lucro Real pode ser adotado por empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
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Como escolher o melhor enquadramento tributário para seu negócio?
A escolha do enquadramento tributário depende do tamanho da empresa, do faturamento anual, do tipo de atividade realizada e da margem de lucro do negócio.
Empresas com lucratividade menor, por exemplo, podem se beneficiar do Lucro Real, enquanto aquelas com lucros mais elevados podem receber benefícios optando pelo Lucro Presumido.
Por isso, recomendamos sempre que você conte com um profissional especializado para realizar o processo. Isso porque, um contador pode ajudar a simular diferentes cenários de tributação com base no faturamento anual, oferecendo a melhor opção do regime mais vantajoso.
Além disso, é importante lembrar que o enquadramento tributário da empresa pode mudar ao longo do tempo em caso de aumento do faturamento ou mudança nas atividades, por exemplo. Sendo assim, é necessário revisar essa decisão periodicamente para garantir conformidade com as obrigações fiscais.
💡Saiba mais: Qual o melhor tipo de empresa para abrir no Brasil?
Quando é realizado o enquadramento tributário?
O enquadramento tributário é realizado no momento de abertura da empresa, logo após o registro do CNPJ.
Anualmente, durante o mês de janeiro, também é possível realizar a troca de regime tributário caso haja mudanças na margem de lucro, na atividade exercida ou na estrutura de sócios.
Além disso, se uma empresa opta pelo Simples Nacional, por exemplo, mas ao decorrer do ano, ultrapassa o limite de receita do enquadramento tributário, ela é desenquadrada automaticamente e precisa adotar outro regime compatível com o seu faturamento.
💡Saiba mais: Qual é o limite de faturamento para MEI?
Como identificar o regime tributário da empresa?
Para identificar o enquadramento tributário de uma empresa, o melhor caminho é consultar se o CNPJ é adepto do Simples Nacional, o que pode ser feito de duas maneiras. Confira a seguir:
Consulta pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- No menu à esquerda, clique em “Serviços públicos” e, em seguida, “Consulta optantes”;
- Feito isso, digite o CNPJ que deseja pesquisar e clique em “Consultar”:
- Com isso, você vai ter acesso aos dados da pessoa jurídica e a situação no Simples Nacional – optante ou não optante.
Consulta pelo Portal SINTEGRA
- Acesse o Portal SINTEGRA;
- Escolha o estado onde a empresa está localizada:
- Digite o CNPJ, inscrição estadual ou NIRE;
- Realize a verificação de segurança;
- Clique em “Consultar”:
- Feito isso, o resultado vai aparecer na seção “Regime de apuração”.
Como interpretar os resultados do enquadramento tributário?
Ao realizar algum dos tipos de busca acima pelo CNPJ desejado, é possível verificar a situação da empresa caso seja optante do Simples Nacional e validar seu regime tributário.
Entretanto, se a consulta for negativa, mostrando que a empresa não aderiu ao Simples Nacional, é possível deduzir que o CNPJ é optante do Lucro Real ou Lucro Presumido.
Porém, para empresas desses dois tipos de regime tributário, não há consulta pública disponível, ou seja, é necessário avaliar outros tributos, como o faturamento e tirar suas próprias conclusões.
Outra alternativa, para tirar a prova real do enquadramento tributário de empresas com faturamento anual elevado, é entrar em contato com a contabilidade responsável pelo negócio. Isso porque essa informação está disponível na guia para recolhimento dos tributos emitida pelos contadores.
Entendeu o que é enquadramento tributário?
Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido suas principais dúvidas sobre os tipos de enquadramento tributário existentes no Brasil e como escolher o melhor para sua empresa. Lembre-se de que definir o regime tributário com exatidão é essencial para garantir a conformidade com o governo.
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