Declaração de conteúdo dos Correios: como fazer?
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Desde janeiro de 2018, o Governo, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instituiu uma nova exigência: todas as encomendas devem passar a conter, em suas respectivas embalagens (do lado externo), uma declaração de conteúdo dos Correios ou nota fiscal.
Para te ajudar a entender o que é essa declaração de conteúdo, para que ela serve e como preenchê-la, confira este artigo completo que preparamos para você! 📦
O que é declaração de conteúdo dos Correios?
Declaração de conteúdo dos Correios, como o próprio nome indica, é um documento que apresenta as principais informações sobre os itens contidos em uma encomenda (descrição, quantidade e valor), assim como dados do remetente e do destinatário (nome, endereço e CPF ou CNPJ).
Esse atestado ampara, em especial, empreendedores que não emitem nota fiscal (como os MEIs, quando vendem produtos a pessoas físicas) ou remetentes que simplesmente desejam enviar pacotes sem fins lucrativos.
Por outro lado, a declaração de conteúdo dos Correios não foi exatamente uma novidade para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal, afinal, o DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) já fazia parte do processo de envio muito antes dessa exigência.
Quem deve usar a declaração de conteúdo dos Correios?
A seguir, para que não haja dúvidas sobre quem deve usar a declaração de conteúdo dos Correios, listamos todas as especificações para cada tipo de pessoa. Acompanhe:
- Pessoa física: é obrigada a utilizar a declaração de conteúdo, mesmo que a encomenda não tenha fins lucrativos (como em envio de presentes, por exemplo);
- Pessoa jurídica: quando houver intuito comercial, é obrigada a emitir nota fiscal e, na embalagem, anexar a DANFE. Caso contrário, apenas a declaração de conteúdo dos Correios se faz necessária;
- MEI: não é obrigado a emitir nota fiscal se o destinatário for pessoa física e não solicitá-la. Entretanto, a declaração de conteúdo é exigida.
Vale ressaltar que a declaração de conteúdo dos Correios é uma determinação para postagens nacionais. Para encomendas internacionais, existem outros procedimentos, como o preenchimento da DSE (Declaração Simplificada de Exportação), por exemplo.
Para que serve a declaração de conteúdo dos Correios?
Como dito, a declaração de conteúdo dos Correios foi uma prescrição governamental. Seu objetivo principal é o de atender às exigências do Fisco (órgão de fiscalização tributária) sobre a circulação de mercadorias no Brasil.
Tal norma, consequentemente, auxilia no combate ao comércio ilegal e à sonegação de impostos, bem como garante mais segurança para o empreendedor e para o cliente em uma transação comercial.
Como preencher a declaração de conteúdo dos Correios?
Preencher a declaração de conteúdo dos Correios é responsabilidade do remetente. E, para facilitar a sua vida, o site dos Correios disponibiliza o documento gratuitamente.
Para fazer seu download e imprimi-lo, basta clicar no botão abaixo:
Com o documento em mãos, siga estes passos para completar a declaração de conteúdo dos Correios:
- Nas partes Remetente e Destinatário, registre os dados com atenção;
- No espaço Identificação de Bens, descreva objetivamente os itens da encomenda, assim como as respectivas quantidades e valores (não se esqueça do total, logo adiante);
- Por fim, assine a Declaração que certifica que a sua postagem não se enquadra em transação comercial e/ou que você está dispensado da emissão de nota fiscal (como MEI, por exemplo).
É importante destacar, mesmo que óbvio, que:
- É considerado crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (Lei 8.137/90 Art. 1º, V);
- No pacote, não pode conter conteúdo inflamável, explosivo, causador de combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou qualquer outro conteúdo que constitua perigo, conforme o art. 13 da Lei Postal nº 6.538/78.
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Como anexar a declaração de conteúdo dos Correios?
Com a declaração de conteúdo dos Correios impressa e preenchida, chega o momento de anexá-la à encomenda — sempre do lado externo, ok?
Coloque o documento dentro de uma embalagem plástica antes da afixação para evitar que ele seja rasurado, rasgado ou molhado. Para mais instruções, acompanhe o tutorial a seguir:
Se quiser descobrir como emitir notas fiscais como MEI, conforme comentado no vídeo, confira o nosso guia sobre o assunto:
Esperamos que, com este post, você tenha tirado suas principais dúvidas sobre a declaração de conteúdo dos Correios. Para mais artigos relacionados a frete e estoque, acesse a categoria Logística no Blog da Nuvemshop.
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