Declaração de conteúdo dos Correios: o que é e como emitir a DC-e?

Desde janeiro de 2018, toda encomenda enviada sem nota fiscal deve conter, na parte externa da embalagem, uma declaração de conteúdo dos Correios. Em 2026, esse documento passou a ser emitido exclusivamente de forma digital, pela declaração de conteúdo eletrônica (DC-e).

Para te ajudar a entender como preencher a declaração de conteúdo, para que ela serve e onde colocá-la, confira este artigo completo que preparamos para você. Então, vamos lá?

O que é declaração de conteúdo?

Declaração de conteúdo é um documento que apresenta as principais informações sobre os itens contidos em uma encomenda (descrição, quantidade e valor), assim como dados do remetente e do destinatário (nome, endereço e CPF ou CNPJ).

Esse atestado ampara, em especial, empreendedores que não emitem nota fiscal (como os MEIs, quando vendem produtos a pessoas físicas) ou remetentes que simplesmente desejam enviar pacotes sem fins lucrativos.

Por outro lado, a declaração de conteúdo dos Correios não foi exatamente uma novidade para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal, afinal, o DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) já fazia parte do processo de envio muito antes dessa exigência.

Para que serve a declaração de conteúdo dos Correios?

A declaração de conteúdo dos Correios foi uma prescrição governamental. Seu objetivo principal é o de atender às exigências do Fisco (órgão de fiscalização tributária) sobre a circulação de mercadorias no Brasil.

Tal norma, consequentemente, auxilia no combate ao comércio ilegal e à sonegação de impostos, bem como garante mais segurança para o empreendedor e para o cliente em uma transação comercial.

O que muda com a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)?

A partir de 6 de abril de 2026, a declaração de conteúdo dos Correios no modelo em papel foi substituída pela DC-e, por determinação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A mudança vale para todo envio sem nota fiscal.

Na prática, isso significa que:

• O documento passou a ser emitido digitalmente, com assinatura eletrônica e autorização prévia do Fisco;
• É preciso gerar a DC-e antes de ir à agência, pelo aplicativo DC-e ou pelo Portal da DC-e, usando conta gov.br;
• Depois de emitida, ela gera o DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica);
• Esse documento precisa ser impresso e fixado do lado externo da embalagem, com QR code para o Correios (ou a fiscalização) validar.

A transição teve um período de adaptação entre 6 de fevereiro e 5 de abril de 2026, quando os dois modelos conviviam. Depois desse prazo, só a versão digital vale.

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Onde colocar a declaração de conteúdo?

Depois de emitir a DC-e e imprimir o DACE, é hora de preparar a embalagem. A regra de posicionamento não mudou: o documento vai sempre do lado externo da encomenda, em local visível.

Coloque o DACE dentro de um envelope plástico antes de fixá-lo. Isso evita que ele seja rasgado, molhado ou rasurado durante o transporte, o que pode impedir a leitura do QR code na hora da fiscalização ou da entrega.

Como preencher a declaração de conteúdo dos Correios?

Preencher a DC-e é responsabilidade de quem envia a encomenda. Veja como fazer:

1. Baixe o aplicativo DC-e ou acesse o Portal da DC-e com sua conta gov.br;
2. Preencha os dados do remetente e do destinatário: CPF ou CNPJ, endereço completo e contato;
3. No campo de identificação dos bens, descreva os itens, as quantidades e os valores, com o total ao final;
4. Confirme a declaração de que a postagem não é uma transação comercial ou que você está dispensado da nota fiscal (caso do MEI, por exemplo);
5. Gere a DC-e e imprima o DACE para levar até a agência.

É importante destacar que:

• É considerado crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (Lei 8.137/90, Art. 1º, Inciso V);
• No pacote, não pode conter conteúdo inflamável, explosivo, causador de combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou qualquer outro conteúdo que constitua perigo (Lei Postal nº 6.538/78, Art. 13).

A declaração pode ser feita a mão?

Não. Antes da DC-e, era possível preencher a declaração à mão em casos de emergência. No entanto, depois de 6 de abril de 2026, o modelo em papel deixou de ser aceito e, hoje, a única forma válida é emitir a DC-e pelo aplicativo ou pelo Portal e imprimir o DACE gerado por ela.

A DC-e também vale para transportadoras privadas?

Sim. A obrigatoriedade da DC-e não é exclusiva dos Correios: é uma determinação do Confaz válida para todas as transportadoras do país a partir de 6 de abril de 2026.

Na prática, nenhuma transportadora pode mais aceitar envios documentados apenas com a declaração em papel. Assim, cada transportadora integra a DC-e ao seu próprio fluxo de postagem. Alguns exemplos:

• DHL: a DC-e é emitida pelo Portal Nacional da DC-e, e a chave gerada precisa ser informada na preparação da remessa no site da DHL;
• JadLog: a DC-e é o padrão obrigatório para envios sem nota fiscal, substituindo o preenchimento em papel.

Antes de despachar por qualquer transportadora, vale confirmar no site dela como a DC-e entra no fluxo de postagem. O documento é sempre o mesmo, mas a forma de informar a chave pode variar.

💡 Saiba mais:  Quais as principais transportadoras do mercado?

Tudo entendido sobre a declaração de conteúdo dos Correios?

A declaração de conteúdo dos Correios continua obrigatória para quem envia encomendas sem nota fiscal, mas o formato mudou: desde 6 de abril de 2026, só vale a versão digital. Por isso, esperamos que este conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas sobre a chegada da DC-e.

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