Este Termo de Adesão regula a utilização da Nuvem Pago no contexto da Plataforma para aceitação e gerenciamento de Meios de Pagamento.
O Nuvem Pago é oferecido e gerenciado pela Nuvemshop ou “nós”, podendo ser operacionalizado por Empresa Parceira nos termos da legislação em vigor.
A Nuvemshop recomenda que o Usuário ou “você” leia com cuidado a integralidade deste Termo de Adesão e de outros documentos aplicáveis à utilização do Nuvem Pago antes de utilizá-lo. Você não deverá utilizar o Nuvem Pago caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, incluindo, mas sem se limitar, a este Termo de Adesão.
Para completa utilização de todas as funcionalidades oferecidas no âmbito do Nuvem Pago, você poderá abrir uma Conta de Pagamento. Portanto, ao aceitar este Termo de Adesão, você também aceitará os Termos de Uso da Conta de Pagamento, constantes do Anexo II a este Termo de Adesão.
Este Termo de Adesão pode ser atualizado por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, o novo Termo de Adesão entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão na Plataforma, você deverá enviar e-mail para contato@nuvemshop.com.br caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que você aceitou o novo Termo de Adesão, que passará a vincular a relação entre as Partes.
Este Termo de Adesão deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso Nuvemshop e Termos de Uso da Conta de Pagamento e seus respectivos anexos.
Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste Termo de Adesão terão os significados a eles atribuídos no Anexo I (Definições) deste Termo de Adesão.
Caso haja qualquer inconsistência entre este Termo de Adesão, os Termos de Uso Nuvemshop e os Termos de Uso da Conta de Pagamento, prevalecerá o previsto neste Termo de Adesão. Os Termos de Uso Nuvemshop e os Termos de Uso da Conta de Pagamento apenas complementarão as disposições do presente Termo de Adesão no de forma supletiva.
Por meio deste Termo de Adesão, o Usuário adere ao Nuvem Pago, pertencente à Nuvemshop (sendo o Usuário e a Nuvemshop denominados, em conjunto, “Partes” ou, individualmente, “Parte”), que se regerá pelos seguintes termos e condições.
1.1. Este Termo de Adesão tem como objeto prever os principais termos e condições aplicáveis ao Nuvem Pago, produto desenvolvido pela Nuvemshop para facilitar e estimular as vendas do seu negócio por meio da Plataforma, possibilitando que os seus Clientes efetuem pagamentos por meio de diversos Meios de Pagamento escolhidos por você, sendo que o Nuvem Pago possibilita o acesso aos seguintes serviços, sem prejuízos das demais funcionalidades previstas neste Termo de Adesão (“Serviços”):
1.2. Os Serviços são prestados ao Usuário pela Nuvemshop ou por meio da Empresa Parceira, com a participação de integrantes dos Arranjos de Pagamento dos quais a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira faça ou venha a fazer parte.
2.1. A Conta de Pagamento utilizada como Instituição Domicílio e a tecnologia necessária para o processamento e liquidação das operações financeiras e de pagamento por meio do Nuvem Pago poderá ser fornecida e operacionalizada por meio de parceria entre a Nuvemshop e uma Empresa Parceira, que deverá ser uma instituição autorizada a operar nos termos da legislação em vigor. Neste caso, o processamento das operações será realizado sem qualquer ingerência ou participação da Nuvemshop no recebimento, processamento e liquidação dos pagamentos realizados por meio do Nuvem Pago.
2.2. Considerando que a Nuvemshop não presta diretamente serviços financeiros ou serviços regulados de pagamento, incluindo, mas sem se limitar, a quaisquer serviços oferecidos no âmbito do Nuvem Pago, a Nuvemshop também não se responsabiliza por quaisquer Perdas que você possa sofrer como decorrência de eventuais falhas que sobrevierem ao processamento de operações financeiras e/ou pagamentos. A RESPONSABILIDADE DA NUVEMSHOP ESTÁ LIMITADA E RESTRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO NUVEM PAGO AOS USUÁRIOS, FICANDO A CRITÉRIO DO USUÁRIO A UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTES TERMO DE ADESÃO.
2.3. O Usuário reconhece expressamente que, mediante sua solicitação, que servirá como consentimento expresso, a Nuvemshop poderá enviar detalhes de sua utilização da Plataforma, de sua utilização do Nuvem Pago e informações relacionadas para a Empresa Parceira, a fim de que a Empresa Parceira possa efetuar cobranças, realizar transações, movimentações ou prestar Serviços no Nuvem Pago.
3.1. O processo de credenciamento do Usuário para aceitar os Meios de Pagamento poderá ocorrer por meio de canais disponibilizados por nós, incluindo, mas sem se limitar, ao auto credenciamento via Plataforma, ou ainda por outros canais que nós viermos a disponibilizar a você.
3.1.1. Para realizar o processo de autocredenciamento por meio da Plataforma, você deverá formalizar seu interesse através do acesso da configuração do Nuvem Pago disponibilizado em sua Loja.
3.1.2. A formalização do seu interesse mediante acesso da configuração do Nuvem Pago disponibilizado em sua Loja constitui expressa aceitação deste Termo de Adesão.
3.2. O Usuário reconhece e concorda que deverá realizar Transações de acordo com as atividades e informações concedidas a nós no momento do credenciamento, não sendo admitida a alteração de sua atividade sem a nossa prévia anuência, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Adesão, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Usuário, pelas Perdas e danos sofridos pela Nuvemshop.
3.3. No âmbito deste Termo de Adesão, é proibida a realização de atividades relativas à atividade de credenciamento pelo Usuário, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Adesão, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Usuário, pelas Perdas e danos sofridos pela Nuvemshop.
3.4. O credenciamento do Usuário está condicionado à análise cadastral a ser realizada pela Nuvemshop, respeitando nossas políticas internas, bem como as legislações e regulamentações aplicáveis. A Nuvemshop poderá, a seu exclusivo critério, ou a critério de Empresa Parceira e/ou das Bandeiras, recusar o credenciamento ou descredenciar o Usuário.** **
3.4.1. Após o credenciamento do Usuário, será disponibilizada automaticamente, na Loja do Usuário, condições relativas à Remuneração devida à Nuvemshop ou à Empresa Parceira, produtos disponibilizados e/ou contratados e prazos de pagamento. Tais informações deverão ser conferidas por você. Em caso de divergência, você deverá entrar em contato pelos canais de atendimento, solicitando a regularização.
3.5. O credenciamento do Usuário implica sua aceitação, irrevogável e irretratável, da obrigação de pagar a Remuneração, indicada neste Termo de Adesão, à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira, conforme aplicável.
3.6. O Usuário deve sinalizar sua plataforma de vendas com as marcas e logo da Nuvemshop e das Bandeiras, fornecidos por nós, em locais de destaque e de boa visibilidade para exposição ao público em geral, conforme nossas instruções, observada a legislação em vigor.
3.7. O Usuário desde já autoriza a Nuvemshop, sempre que julgarmos necessário, diretamente ou por terceiros designados pela Nuvemshop, a vistoriar e/ou auditar: (i) a regularidade e permanência de suas atividades; (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório; (iii) a regularidade na realização das Transações; (iv) a disposição das marcas e logos da Nuvemshop e das Bandeiras; e (v) qualquer atividade realizada por você para fins de cumprimento deste Termo de Adesão e/ou da legislação e regulamentação aplicáveis.
4.1. Não obstante as demais obrigações previstas neste Termo de Adesão, o Usuário se compromete a, durante toda a vigência deste Termo de Adesão:
cumprir com as obrigações previstas neste Termo de Adesão e realizar os pagamentos devidos sob este Termo de Adesão nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento; observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, bem como observar eventuais regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras, conforme lhes forem aplicáveis no âmbito deste Termo de Adesão, na medida em que tais regras e exigências sejam expressas e previamente informadas pela Nuvemshop ao Usuário. Para efeitos deste Termo de Adesão, você não é considerado parte do arranjo do pagamento, nos termos das regulamentações determinadas pelo Banco Central; manter a Nuvemshop informada, por meios dos canais por nós informados, sobre qualquer assunto relevante de seu conhecimento que possa vir a impactar a execução do objeto deste Termo de Adesão e/ou implique alteração de quaisquer das atividades objeto deste Termo de Adesão, especialmente a ocorrência de qualquer fato ou ato jurídico que possa impactar as obrigações da Nuvemshop e/ou da Empresa Parceira relacionadas a negociação de Recebíveis e/ou de qualquer processo de falência, recuperação judicial, liquidação ou procedimentos similares do Usuário, de seus controladores, das suas controladas e das suas coligadas; fornecer à Nuvemshop todas as informações que lhe sejam razoavelmente solicitadas para fins de execução do Termo de Adesão, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, de registros de Recebíveis, societários e/ou bancários; e (b) manter tais informações atualizadas durante toda a vigência deste Termo de Adesão, devendo o Usuário fornecer tais informações à Nuvemshop no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitado por nós ou após a ocorrência de alteração nas informações, conforme aplicável, sob pena de você responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas a nós e por eventual divergência entre os dados informados a nós e os dados reais e/ou oficiais; reembolsar a Nuvemshop por quaisquer despesas que nós viermos a incorrer em seu nome para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao Usuário, incluindo, sem limitar-se, ao atendimento de ofícios judiciais e extrajudiciais, bloqueios, penhoras e arrestos; realizar as adequações técnicas razoavelmente solicitadas por nós, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, nos prazos por nós solicitados, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência dos Serviços; identificar à Nuvemshop, quando solicitadas, informações relacionadas às Transações, conforme descrito na solicitação, com todos os dados devidamente identificados e corretamente preenchidos (incluindo, mas não se limitando, a classificação de produto/serviço); informar à Nuvemshop com 7 (sete) dias de antecedência na hipótese de: (a) modificação de segmento de venda de produto a ser ofertado pelo Usuário a ser incluído no escopo dos Serviços; (b) qualquer mudança estratégica que poderá impactar o volume processado de Transações (incluindo, mas não se limitando, a mudanças de estratégia de marketing ou eventuais erros operacionais); ou, ainda, (c) apuração, pelo Usuário, de ataques de fraude. abster-se, sob pena de arcar com as respectivas Contestações, de (a) interferir, de qualquer forma ou sob qualquer motivo, no processo de validação de uma Transação (incluindo, sem limitação, a realização de aprovação pelo próprio Usuário de uma Transação em sua Loja); e/ou (b) realizar a venda do produto/serviço aos seus Clientes antes da devida conclusão do processo de validação realizado pela Nuvemshop; adotar, a qualquer tempo e dentro de 15 (quinze) dias contados de qualquer solicitação da Nuvemshop, todas e quaisquer recomendações propostas pela Nuvemshop para fins de realizar um processo seguro de venda dos produtos/serviços oferecidos aos Clientes nos termos do presente Termo de Adesão; isentar a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira de qualquer responsabilidade junto aos Clientes relativa à qualidade dos seus produtos e serviços. Caso a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira seja acionada administrativa, judicial ou extrajudicialmente em razão da relação de consumo entre o Usuário e seus Clientes, a Contratante se compromete a defender, reembolsar e isentar a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira por quaisquer Perdas e Danos incorridos, garantindo ainda o direito de regresso da Nuvemshop e/ou da Empresa Parceira em face do Usuário; autorizar, de forma geral e irrestrita, a Nuvemshop a (a) utilizar o nome, logomarca, marca e quaisquer símbolos distintivos relacionados ao Usuário em divulgações publicitárias; (b) investigar qualquer ação suspeita do Usuário relacionadas à (1) conivência com fraudes; (2) conluio com fraudadores; (3) ações fraudulentas; e (4) qualquer ação suspeita que possa vir a causar Perdas e Danos à Nuvemshop, à Empresa Parceira e/ou às Bandeiras; e, sendo a ação suspeita constatada, a Nuvemshop poderá suspender imediatamente todos os Serviços relacionados à este Termo de Adesão; permanecer disponível para receber e responder a eventuais questionamentos de cada Cliente em relação a seus produtos e/ou serviços e às Transações; enviar pedidos de Transação sempre que houver a necessidade de alteração de dados dos Clientes (incluindo, sem limitação, endereço de entrega ou forma de pagamento), conforme estabelecido nos procedimentos de integração pela Nuvemshop; em caso de fraude e mediante solicitação da Nuvemshop, informar: (a) o número do pedido; (b) valor a ser ressarcido; e (c) quaisquer outras informações disponíveis ao Usuário relacionadas a Transação; realizar prontamente todos e quaisquer pagamentos devidos à Nuvemshop de acordo com os termos e prazos previstos no presente Termo de Adesão (incluindo, sem limitação, a Remuneração), bem como arcar com os custos e despesas necessários para a consecução do objeto deste Termo de Adesão; e comunicar à Nuvemshop a mudança ou reorganização do controle societário, direto ou indireto, ou na sua administração dentro de até 2 (dois) dias úteis contados do evento que deu ensejo à referida mudança.
4.2. O Usuário, desde já, autoriza e concorda, para todos os efeitos, de forma irrevogável e irretratável, com a realização de débitos, pela Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira, em sua Agenda Financeira e/ou Instituição Domicílio em razão de qualquer Contestação, Chargeback, Cancelamento de Transação, erro no processamento de Transação, inadimplemento dos Recebíveis cedidos no âmbito da ARV (conforme definido na Cláusula VII abaixo), cobrança da Remuneração, e/ou quaisquer outros débitos de valores que venham a ser cobrados e devidos em decorrência deste Termo de Adesão.
4.2.1 Os dados e informações referentes à conta mantida junto à Instituição Domicílio para realização dos débitos previstos nesta Cláusula e ora expressamente autorizados pelo Usuário, encontram-se descritos na Loja do Usuário, expressamente indicada para este fim.
4.2.2. As autorizações de débito na Instituição Domicílio de titularidade do Usuário vigorarão pelo prazo de vigência deste Termo de Adesão.
5.1. O Usuário se obriga a observar todas as condições de segurança e operacionais determinadas neste Termo de Adesão ou que venham a ser adotadas pela Nuvemshop, incluindo, mas não se limitando a:
quando aplicável, verificar todas as informações constantes do Meio de Pagamento, incluindo: (a) o prazo de validade do Cartão; (b) nome do Cliente e, se for o caso, endereço de correspondência do Cliente; e (c) o código de segurança formado por 3 (três) dígitos, no verso do Cartão;** ** comunicar imediatamente a nós, por meio da Plataforma, a respeito de qualquer tentativa ou indício de fraude, conforme estabelecido nos Termos de Uso Nuvemshop, neste Termo de Adesão e demais documentos e/ou políticas da Nuvemshop aplicáveis; não submeter para processamento uma única Transação com Meio de Pagamento, como se fossem duas ou mais Transações com o mesmo Meio de Pagamento, sendo vedada, por exemplo, que uma compra de R$10.000,00 (dez mil reais) se torne dez compras de R$1.000,00 (mil reais); orientar os Clientes sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou contratação de serviços de forma clara e objetiva; e não fornecer ou restituir aos Clientes, por qualquer motivo, sem a nossa autorização prévia e expressa, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito).
5.2. A Nuvemshop não é responsável pelas Transações concluídas em desacordo com este Termo de Adesão e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como as regras das Bandeiras.
5.3. O Usuário é o exclusivo responsável por responder e solucionar, diretamente com os Clientes, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados e concorda, de forma irrevogável e irretratável, em nos manter informados com relação a esses questionamentos, sem prejuízo da obrigação de indenização de quaisquer Perdas e Danos ocasionados à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira.
5.4. O Usuário fica ciente que: (i) está sujeito ao não processamento e/ou não pagamento das Transações que realizar de forma irregular, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou que estejam em desacordo com este Termo de Adesão, regras determinadas pelas Bandeiras e/ou a legislação e regulamentação aplicável; e (ii) poderá ser descredenciado caso atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares definido por nós, pela Empresa Parceira e/ou pelo Credenciador, conforme nossas regras de monitoramento transacional, em linha com as exigências das Bandeiras.
5.5. O Usuário fica ciente ainda e expressamente concorda com os métodos que a Nuvemshop vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. Ainda, o Usuário se obriga a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente com fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento das Perdas e Danos causados por você, nos termos deste Termo de Adesão, além da ocorrência rescisão imediata deste Termo de Adesão.
6.1. O Usuário fica ciente e autoriza a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, a fazer o pagamento do Valor Líquido das Transações, na forma e prazos definidos pela Nuvemshop, mediante crédito do respectivo valor em sua Instituição Domicílio.
6.1.1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da captura da Transação, de acordo com os termos e condições previstos neste Termo de Adesão, bem como quaisquer regras aplicáveis pelas Bandeiras ou autoridades reguladoras.
6.1.2. Caso a data prevista para o pagamento do Valor Líquido da Transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
6.1.3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas, a Nuvemshop poderá, a seu único e exclusivo critério, e sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Valor Líquido da Transação.
6.1.4. É de integral responsabilidade do Usuário zelar pela regularidade da Instituição Domicílio, bem como pelo fornecimento de seus dados corretos em relação às todas as informações prestadas à Nuvemshop.
6.1.5. Caso a Instituição Domicílio se declare impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens emitidas pela Nuvemshop, você deve indicar a nós e/ou à Empresa Parceira uma nova Instituição Domicílio. Até o recebimento do seu pedido de alteração da Instituição Domicílio, nós e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, estamos autorizados a reter o pagamento dos respectivos valores, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
6.1.6. Em caso de término deste Termo de Adesão por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a manter ativa sua Instituição Domicílio até que todas as Transações com Meio de Pagamento sejam quitadas.
6.2. O Usuário declara, neste ato, que está escolhendo como Instituição Domicílio para liquidação das Transações a sua Conta de Pagamento, anuindo, ainda, com os Termos de Uso da Conta de Pagamentos, anexos a este Termo de Adesão na forma do Anexo II. Caso o Usuário deseje realizar transferências para outras contas de depósito ou de pagamento, deverá observar as regras previstas neste Termo de Adesão e nos Termos de Uso da Conta de Pagamento.
6.3 O Usuário poderá, ainda, solicitar a transferência do saldo mantido junto à Instituição Domicílio para outra conta corrente ou conta de pagamento de sua titularidade. Nesse caso, o Usuário será responsável pelo fornecimento à Nuvemshop de informações corretas e precisas sobre a conta corrente ou conta de pagamento de recebimento dos valores transferidos.
6.3.1. Caso o Usuário forneça informações incompletas, imprecisas e/ou incorretas para a transferência do saldo mantido junto à Instituição Domicílio para outra conta corrente ou conta de pagamento de sua titularidade, o Usuário, desde já, tem a ciência de que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira não poderá ser responsabilizada por quaisquer Perdas e Danos resultantes de tais incompletudes, imprecisões e/ou incorreções.
6.4. A Nuvemshop disponibilizará ao Usuário o Extrato de Venda das Transações, mediante acesso por meio da Plataforma Nuvemshop, em seu website ou por outros meios a serem disponibilizados posteriormente pela Nuvemshop.
6.5. A Liquidação das Transações ao Usuário estará sujeito a condições normais de operação do sistema de liquidação centralizada utilizado nos termos da regulamentação aplicável, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao Usuário, sem que implique qualquer ônus ou penalidades à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira.
6.6. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, falência, encerramento de atividades, suspeita de fraude e comportamento ilícito, ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo juízo da Nuvemshop, segundo critérios razoáveis, a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Nuvemshop, diretamente ou por meio da Empresa Parceira, reserva-se o direito de reter os créditos a ela devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Nuvemshop.
6.7. O Usuário autoriza a Empresa Parceira a realizar o pagamento dos Valores Líquidos correspondentes aos Recebíveis de acordo com as instruções fornecidas pelas Registradoras, sempre que os Recebíveis do Usuário sejam objeto de registro e em decorrência das negociações de Recebíveis realizadas pelo Usuário, nos termos da regulamentação vigente.
6.8. Ficam a Nuvemshop e a Empresa Parceira, desde já, isentas de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos Valores Líquidos correspondentes aos Recebíveis nos casos em que se verifique incoerências e incorreções das informações e instruções fornecidas pelas Registradoras, incluindo, mas não se limitando às informações sobre a Instituição Domicílio para liquidação dos Valores Líquidos correspondentes aos Recebíveis.
6.9. Caso você celebre operação de crédito com instituição financeira na qual utilize os Recebíveis como garantia, a Nuvemshop e a Empresa Parceira ficam, desde já, autorizadas por você a cumprir com todas as obrigações que lhes são impostas pela regulamentação vigente em razão da celebração da referida operação, incluindo, mas não se limitando, a obrigação de realizar a liquidação financeira das Transações com Meio de Pagamento na Instituição Domicílio especificada no contrato da operação de crédito garantida por parte ou pela totalidade dos Recebíveis das Transações com Meio de Pagamento.
6.10. Ficam a Nuvemshop e a Empresa parceira, desde já, autorizadas realizar, em nome do Usuário, comunicações e solicitações à Registradora para que sejam (i) realizados registros de Recebíveis; (ii) efetivadas constituições e desconstituições de ônus e gravames, de qualquer natureza, sobre os Recebíveis, mediante solicitação das instituições financeiras e terceiros interessados; e (iii) contestadas anuências fornecidas ou não junto a terceiros e operações contratadas ou não pelo Usuário junto a terceiros, nos termos da regulamentação aplicável.
6.11. A Empresa Parceira fica desde já autorizada, a reter parte ou a totalidade do fluxo de Recebíveis a serem liquidados ao Usuário, por prazo indeterminado, para compensar o valor de tais Recebíveis com o valor devido pelo Usuário à Nuvemshop em razão de eventual (i) Cancelamento da Transação; (ii) Contestação; (iii) irregularidades ou fraudes verificadas; (iv) qualquer Perda sofrida pela Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira em decorrência da atuação do Usuário; ou (v) obrigação de pagamento pelo Usuário em relação à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira.
7.1. A Transação, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada ou poderá ser cancelada por nós e/ou pela Empresa Parceira, a nosso único e exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:
se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, em linha com este Termo de Adesão; não reconhecimento da Transação pelo Usuário; não cumprimento, pelo Usuário, dos termos do Termo de Adesão, das regras das Bandeiras e/ou dos Credenciadores, bem como da legislação e regulamentação aplicáveis; vulnerabilidades detectadas no ambiente do Usuário habilitado a transacionar como e-commerce; se for constatada a realização de transações fictícias ou simuladas.
7.2. Na hipótese de Contestação, nós receberemos a informação da Empresa Parceira e solicitaremos a você, quando cabível, a comprovação da Transação.
7.2.1. O Usuário deve, sempre que lhe for solicitado, dentro do prazo estipulado, enviar à Nuvemshop os comprovantes de vendas, bem como de qualquer documentação adicional de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada. Em caso de não apresentação da respectiva cópia do comprovante de venda no prazo fixado, o Usuário estará sujeito ao bloqueio ou mesmo débito do valor da respectiva Transação, nos termos da Cláusula 4.2 acima.
7.2.2. Para cumprimento do disposto acima, você deve manter os comprovantes de vendas, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos a contar da data da realização da Transação.
7.3. O Usuário poderá solicitar à Nuvemshop o Cancelamento das Transações na modalidade crédito no prazo de 350 (trezentos e cinquenta) dias, bem como o Cancelamento das Transações na modalidade débito no prazo de 07 (sete) dias, ambos a contar da data do processamento da respectiva Transação. O Cancelamento das Transações em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula não será efetuado.
7.4. O Cancelamento da Transação ficará condicionado à existência de créditos suficientes na Instituição Domicílio do Usuário ou na Agenda Financeira, bem como à existência de Contestação, para que seja possível a compensação do valor do Cancelamento da Transação, sendo certo que, no caso de inexistência e/ou insuficiência de créditos, o Usuário deverá solucionar diretamente com os Clientes a devolução de eventuais valores decorrentes do Cancelamento não realizado. O Cancelamento da Transação autoriza a Nuvemshop e a Empresa Parceira a, automaticamente e independentemente de aviso ou notificação, deixar de promover à liquidação financeira da Transação.
7.4.1. No caso de Contestação de Transação já liquidada pela Nuvemshop ou pela Empresa Parceira ao Usuário, referido valor será reembolsado pelo Usuário à Nuvemshop ou à Empresa Parceira, a critério da Nuvemshop, por meio de (i) compensação com valores eventualmente devidos pela Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira ao Usuário; ou (ii) estorno ou lançamento a débito na Agenda Financeira ou na Instituição Domicílio do Usuário, em até 60 (sessenta) dias da data da Transação, mediante comunicação ao Usuário; ou (iii) cobrança administrativa ou judicial do valor relativo à Transação, devendo o Usuário ressarcir a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança.
7.4.2. Caso as hipóteses previstas na Cláusula 7.4.1 acima não sejam possíveis em virtude de ausência de recursos por parte do Usuário, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira poderá utilizar-se de quaisquer meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, ficando o Usuário obrigado a ressarcir a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira do valor da Transação atualizado, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis a contar do respectiva Contestação ou Cancelamento de Transação e/ou estorno ou após solicitação da Nuvemshop o que ocorrer primeiro, sob pena de rescisão imediata do presente Termo de Adesão e o ressarcimento, do Usuário à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira, de quaisquer Perda sofridas.
7.4.3. O valor da Transação contestada ou cancelada, deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data de sua liquidação ao Usuário, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, bem como dos encargos operacionais e Perdas e danos sofridos.
7.5. Mesmo em caso de desfazimento da Transação com Meio de Pagamento, por qualquer motivo, inclusive por Contestação ou Cancelamento, a Remuneração correspondente será devida à Nuvemshop.
7.6. Caso o Usuário possua índice de Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da Nuvemshop, da Empresa Parceira, das Credenciadoras e/ou das Bandeiras, a Nuvemshop, a Empresa Parceira, a Credenciadora e/ou a respectiva Bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Usuário, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Termo de Adesão pela Nuvemshop e da obrigação de indenização por quaisquer Perdas sofridas pela Nuvemshop. Ainda que a penalidade seja aplicada sobre a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, o Usuário reconhece que os respectivos valores serão repassados integralmente a ele e deverão ser ressarcidos em conformidade com este Termo de Adesão.
7.7. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo de Adesão, o Usuário assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das Transações, (ii) Contestação e/ou (iii) Cancelamento de Transações.
8.1. A Nuvemshop poderá, diretamente ou por meio da Empresa Parceira, a seu exclusivo critério e mediante solicitação do Usuário, optar por realizar o pagamento antecipado ao Usuário por meio de operação de Aquisição de Recebíveis de Venda (“ARV”), o que poderá implicar (i) a antecipação do pagamento de Recebíveis devido pela Nuvemshop ou pela Empresa Parceira e (ii) a realização de cessão ou transferência, pelo Usuário, para terceiros que a Nuvemshop venha a determinar (inclusive fundos de investimento), dos seus Recebíveis, independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela Nuvemshop.
8.1.1. Exclusivamente para fins das operações de ARV, o Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a Nuvemshop sua bastante procuradora, nos termos dos arts. 653 et. seq. do Código Civil, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta (i) negociar os termos da referida cessão ou transferência junto ao terceiro (inclusive fundos de investimento) que adquirirá o Recebível, podendo, inclusive; (ii) assinar em nome do Usuário todos e quaisquer documentos e/ou contratos com terceiros e demais partes, desde que necessários para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, podendo representar o Usuário de forma ampla na negociação dos termos e condições do referido contrato (em conjunto, o “Mandato”). O Mandato se extinguirá quando do encerramento dos Termo de Uso Nuvemshop, ou do encerramento total e definitivo da Loja. O Usuário declara que está ciente que a Nuvemshop agirá como sua representante junto a terceiros, tais como fundos de investimento em direitos creditórios, podendo, inclusive, agir em benefício desses para viabilizar as operações do Nuvem Pago.
8.1.2. Na hipótese de realização de operações de ARV, conforme aqui previstas, o Usuário desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos Recebíveis (seja diretamente ou por intermédio da Nuvemshop) com relação às Transações.
8.1.3. Caso o terceiro adquirente dos Recebíveis cedidos pelo Usuário, conforme indicado pela Nuvemshop, não receba a totalidade ou parte do valor dos Recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, o valor pago pelo terceiro adquirente no âmbito da operação de ARV para aquisição dos Recebíveis do Usuário será reembolsado a título de indenização pelo Usuário, podendo a Nuvemshop, para quitar essa indenização devida pelo Usuário ao terceiro adquirente: (i) compensar valores eventualmente devidos pelo respectivo terceiro ao Usuário oriundos de novas operações de ARV; (ii) debitar a Instituição Domicílio do Usuário, nos termos da Cláusula 4.2 acima; ou (iii) cobrar tais valores de forma administrativa ou judicial.
8.1.4. O Usuário reconhece e concorda que o ARV poderá ser interrompido a qualquer momento, a critério exclusivo da Nuvemshop e independentemente de aviso prévio. As condições comerciais de cada operação serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes. A Nuvemshop** **verificará e informará ao Usuário, pela Loja ou qualquer meio de comunicação disponibilizado pela Nuvemshop, se o Usuário está apto a receber antecipadamente seus Recebíveis oriundos das Transações, bem como seus termos e condições.
9.1. Você reconhece e concorda, expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à Nuvemshop, qualquer cessão, transferência de titularidade e/ou negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o Usuário detenha contra a Nuvemshop e/ou contra a Empresa Parceira, oriundos das Transações, incluindo os Recebíveis, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância ou anuência da Nuvemshop diretamente com você ou a uma instituição financeira que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela Nuvemshop tarifas e/ou comissões então vigentes para tanto.
9.2. Observado o disposto na Cláusula 9.1. acima, o Usuário se compromete a repassar à Nuvemshop e à Empresa Parceira informações sobre contratos de negociação, total ou parcial, da sua agenda de Recebíveis, envolvendo instituições não financeiras, nos termos do art. 7°, § 1°, inc. I, da Circular n° 3.952, editada pelo Banco Central em 27 de junho de 2019 (“Circular BCB 3.952/19”).
9.2.1. Você autoriza a Nuvemshop e a Empresa Parceira a levar suas informações repassadas nos termos da Cláusula 9.2. acima a registro no âmbito de sistema de registro autorizado pelo Banco Central, nos termos da Circular BCB 3.952/19.
9.2.2. Você está ciente do fato de que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, no cumprimento de obrigações previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento e em observância da regulamentação editada pelo CMN e Banco Central, poderá ser obrigada a disponibilizar informações sobre as Transações realizadas por você junto à Registradoras.
10.1. A Nuvemshop fará jus, em decorrência das operações relacionadas ao Nuvem Pago, a cobrança de determinadas taxas e tarifas, que deverão ser arcadas por você. Os valores auferidos poderão ser pagos mediante ajuste a débito na sua Agenda Financeira, podendo ser composta pelos seguintes valores, a depender do caso:
Taxa de Adesão: significa o valor a ser pago por você após seu credenciamento ou subcredenciamento para aceitação dos Meios de Pagamento, bem como pelas respectivas renovações; Tarifa de Desconto por Transação: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o valor bruto das Transações, cujo valor é informado na Loja. Trata-se de remuneração paga por você à Nuvemshop, cujo montante deverá ser descontado sobre o Valor Bruto da Transação, sendo composta de valores devidos à Nuvemshop, à Empresa Parceira, ao Credenciador, Emissor e à Bandeira, que possuem condições acertadas em termos próprios e pode ser alterada de tempos em tempos pela Nuvemshop, a seu único e exclusivo critério e/ou em razão de qualquer mudança econômica e/ou reajustes realizados pelo Emissor, Credenciador e/ou pela Bandeira; Taxa de Antecipação de Recebíveis: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o Valor Bruto das Transações realizadas com Cartões na modalidade à vista ou parcelado lojista, que tiverem seu prazo de pagamento antecipado, conforme fluxo de pagamento definido no momento da contratação do Nuvem Pago. Esta taxa será aplicável em acréscimo a Tarifa de Desconto por Transação, caso o pagamento/liquidação financeira da venda seja realizada em um prazo menor, conforme selecionado na Loja por você. Tarifas Operacionais: significa a tarifa devida à Nuvemshop por controle anormal ou extraordinário das Transações efetuadas por você ou de créditos de repasse a ele devidos a você, incluindo, mas não se limitando a ajustes realizados no seu cadastro ou Agenda Financeira em decorrência da aquisição de produtos, procedimentos ou determinações administrativos e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e etc. Esta tarifa poderá ser cobrada do Usuário pela Nuvemshop mensalmente ou por evento, a critério desta; Tarifa de Reversão de Transação: significa o valor cobrado por consequência do Cancelamento e/ou Contestação da Transação. Taxa de Operação por utilização da função Crédito: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o valor bruto do crédito tomado pelo Usuário; e Taxas de serviço para novas funcionalidades oferecidas pela Nuvemshop, as quais serão informadas previamente, no momento da contratação das funcionalidades.
10.1.1. A Nuvemshop poderá efetuar reajuste dos valores supramencionados, informando previamente você, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma. Caso você não concorde com as novas condições de Remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá solicitar o encerramento da relação contratual estabelecida por meio do presente Termo de Adesão, sem qualquer tipo de ônus. O não encerramento do Termo de Adesão por você será interpretado como plena anuência aos novos valores.
10.1.2. A Remuneração da Nuvemshop poderá ser alterada a qualquer momento durante a vigência do Termo de Adesão, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (i) alterações tributárias e/ou fiscais suportadas pela Nuvemshop; (ii) alterações nos valores impostos à Nuvemshop, pela Empresa Parceira, pelos Credenciadores, pelos Emissores e Bandeiras para a realização das Transações; (iii) modificação no cenário econômico, político ou regulatório; (iv) alteração nos insumos aplicáveis para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Adesão; (v) qualquer modificação no equilíbrio comercial, econômico ou financeiro deste Termo de Adesão, dos Termos de Uso Nuvemshop, ou quaisquer outros documentos aplicáveis; (vi) suspeita ou constatação de mudança adversa ou fragilidade na sua situação técnica, operacional, patrimonial, financeira ou de outra natureza; e (vii) alterações de acordo com direcionamento estratégico e/ou influências mercadológicas.
10.1.3. A Nuvemshop poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de cobrança de taxas e de remuneração.
10.2. Para efetuar a cobrança dos valores devidos por você, a Nuvemshop poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos a você; compensar valores ou realizar lançamentos a débito na sua Agenda Financeira/Instituição Domicílio; permitir que você, no caso de ausência de créditos a compensar e/ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a Nuvemshop, o pagamento mediante DOC, TED, pagamento instantâneo (PIX), boleto bancário ou depósito identificado; ou efetuar cobrança judicial e extrajudicial, inclusive por meio de terceiros, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em seu nome ou de seus sócios ou qualquer empesa pertencente ao seu grupo econômico, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do SISBACEN; (b) penhora de todos os bens existentes em seu nome ou qualquer empesa pertencente ao seu grupo econômico, ou, conforme permitido em lei, dos seus sócios, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança.
10.3. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente por você a Nuvemshop implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPCA/IBGE, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
10.4. As taxas e tarifas citadas nesta Cláusula X, bem como as suas hipóteses de incidência, serão divulgadas pela Nuvemshop na Plataforma.
11.1. As Partes neste ato reconhecem e concordam que os Serviços ora contratados serão prestados pela Nuvemshop, diretamente ou por meio da Empresa Parceira, única e exclusivamente com relação às Transações decorrentes de vendas não presenciais efetuadas pelos Usuários junto aos seus Clientes originadas na sua Loja.
11.2. Você somente deverá utilizar o Nuvem Pago** **para realizar transações regulares, estritamente de acordo com as normas e condições deste Termo de Adesão, sendo vedado a você aceitar os Meios de Pagamento em transações fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
desmembrar uma única venda em 2 (duas) ou mais Transações no mesmo Meio de Pagamento; pagar, assumir, ceder ou transferir obrigações (incorporadas ou não em títulos de crédito) de Clientes, da Nuvemshop ou de terceiros estranhos ao presente Termo de Adesão; e utilizar o Nuvemshop como forma de obtenção de capital de giro para fins de autofinanciamento.
11.2.1. O Usuário, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e concorda, que: (i) o Serviços prestados no âmbito do Nuvem Pago apresentam tão somente a finalidade de subsidiar decisões do Cliente, não podendo ser utilizados como o único meio para a tomada da decisão final acerca da realização, ou não, de negócios, pelo Cliente, perante o Usuário; (ii) a responsabilidade da Nuvemshop está limitada à execução dos Serviços e ao valor correspondente ao Chargeback da Transação com Meio de Pagamento que for objeto de Chargeback, individualmente consideradas; (iii) os Serviços objeto destes Termos de Adesão estão sujeitos a alterações futuras, a serem comunicadas pela Nuvemshop e podem ser encerrados a qualquer momento pela Nuvemshop e/ou Empresa Parceira; (iv) o Cliente é exclusivamente responsável pela tomada, pelo conteúdo e pela execução de qualquer decisão final acerca da condução de negócios perante o Usuário, não se responsabilizando a Nuvemshop por quaisquer ônus, Perdas eventualmente incorridos pelo Cliente e/ou Usuário em decorrência da referida decisão; e (v) observada a natureza tecnológica dos Serviços, a Nuvemshop não garante a sua continuidade ininterrupta e/ou a ausência de eventuais falhas ou atrasos no âmbito do Nuvem Pago. Não obstante, a Nuvemshop envidará os melhores esforços no sentido de zelar para que os Serviços ocorram sem interrupções e/ou falhas técnicas.
11.3. No âmbito da prestação dos Serviços, o processo de validação de dados realizado pela Nuvemshop consiste na aprovação, ou não, dos pedidos de Transações dos Usuários pela Nuvemshop, a seu critério, levando em consideração, dentre outros fatores: (i) a existência de fraude confirmada ou suspeita de fraude na Transação; (ii) o Cancelamento da Transação pelo Cliente; (iii) se a Transação está de acordo com as regras de aprovação estabelecidas pela Nuvemshop; e/ou (iv) se a Nuvemshop não tiver sucesso em contatar o Usuário e/ou o Cliente com relação à determinada Transação.
11.4. Você declara estar ciente e de acordo com os riscos e possibilidade de perdas relacionados à aceitação de vendas não presenciais, sem a existência física do Cartão, e com as regras emitidas pelas Bandeiras, as quais poderão ser alteradas de tempos em tempos, respeitadas as normas de confidencialidade impostas pelas próprias Bandeiras, bem como as demais regras e procedimentos estabelecidos pela Nuvemshop para esta modalidade de Transação.
11.5. A Nuvemshop adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o Usuário a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pela Nuvemshop. A Nuvemshop poderá identificar uma Transação como sendo possivelmente fraudulenta antes mesmo de receber qualquer pedido de Contestação da Transação ou de classificá-la definitivamente como fraude.
11.5.1.O Usuário reconhece que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira poderá utilizar solução antifraude proprietária ou desenvolvida por terceiros, sendo certo que: (i) a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira conta com a expertise da solução antifraude contratada para análise de risco de fraude; (ii) o Usuário não poderá informar aos Clientes acerca da solução antifraude adotada; (iii) o Usuário concorda com o fato de que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira irá seguir as decisões da solução antifraude acerca do enquadramento de Transações como suspeitas de fraude, comprometendo-se, ainda, a acatar tais decisões tomadas com base na solução antifraude; (iv) a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira poderá requerer alterações e atualizações relacionadas à solução antifraude, com o intuito de mitigar o risco de fraude do Usuário.
11.6. A Empresa Parceira poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as Transações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo.
11.7. Em caso de suspeita de realização de Transações irregulares, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira fica desde logo autorizada por você a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.
11.7.1. Caso você venha a ser comunicado por nós acerca de qualquer procedimento investigativo, você deverá cooperar integralmente com as Bandeiras, com as Credenciadoras, a Empresa Parceira e/ou com a Nuvemshop, obrigando-se a fornecer todos os comprovantes de vendas e quaisquer outros documentos solicitados pelas Bandeiras, Credenciadoras, Empresa Parceira e/ou pela Nuvemshop e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pelas Bandeiras, Credenciadoras, Empresa Parceira e/ou pela Nuvemshop, podendo a Nuvemshop e/ou a outra empresa indicada por esta realizar inspeção em suas dependências físicas e/ou virtuais e documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação a você.
11.8. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, nós poderemos suspender a realização de Transações e a transferência para a Instituição Domicílio indicada pelo Usuário decorrente das Transações a você ou reter eventuais repasses a serem realizados a você, desde a data do início do procedimento investigativo até que seja possível diminuir as Perdas ocasionadas pela atividade suspeita, sem que isto gere para a nós a incidência de multa ou de encargos moratórios.
11.8.1. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas Transações e o presente Termo de Adesão continuar em vigor, os valores das Transações deverão ser pagos por nós a você, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
11.8.2. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por sua parte, a Nuvemshop poderá imediatamente bloquear as Transações, descredenciar você, alterar a Remuneração, rescindir o presente Termo de Adesão e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Nuvemshop a você pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas à Nuvemshop, Empresa Parceira, Credenciadoras, Bandeiras, Clientes e/ou aos Emissores.
11.9. Em relação aos Serviços, nós poderemos determinar e comunicar a você um limite monetário a ser observado para que possa operar e efetuar Transações, dentro de um período especificado, durante o qual você concorda em obter nossa aprovação prévia para continuar a submeter as Transações para o processo de captura, processamento e liquidação.
11.10. A Nuvemshop poderá ser obrigada a divulgar informações relacionadas às Transações, ao Usuário e/ou aos Clientes, às Bandeiras, à Empresa Parceira e/ou Credenciadoras com os quais a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira mantenha relação comercial, a fim de cumprir obrigações previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento e na regulamentação do CMN e Banco Central.
12.1. O Usuário neste ato declara e se compromete a observar todas as leis, regras, regulamentos, acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo de Adesão e sua atividade, em especial a legislação de defesa da concorrência e de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, bem como a agir com honestidade, lealdade, integridade e boa-fé, evitando conflitos de interesse no âmbito do presente Termo de Adesão.
12.2. Sem prejuízo da legislação aplicável, o Usuário se obriga a não dar ou receber, oferecer ou solicitar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, pagamento ou benefício que constitua vantagem indevida ou, ainda, prática ilegal.
12.3. Para fins deste contrato, considera-se “vantagem indevida” o benefício pessoal de entes ou pessoas que tenha por finalidade um resultado indevido ou inapropriado, que não ocorreriam se não fosse pela vantagem indevida.
12.4. Quaisquer violações das legislações aplicáveis às atividades do Usuário, a este Termo de Adesão e ao Código de Conduta Nuvemshop deverão ser denunciadas pelo email legal_global@nuvemshop.com.br.
12.5. Este Termo de Adesão poderá ser rescindido imediatamente, independentemente de notificação prévia, em caso de descumprimento de qualquer das disposições previstas nesta Cláusula.
13.1. Você possibilitará que os Clientes adquiram seus respectivos produtos e/ou serviços mediante o uso de Meios de Pagamento emitidos no âmbito de determinados Arranjos de Pagamento instituídos pelas Bandeiras. A fim de possibilitar a aceitação de tais Meios de Pagamento, você deverá observar o disposto nas regras e nos regulamentos dos respectivos Arranjos de Pagamento.
13.2. Você se compromete a aderir às políticas, observar procedimentos de aceitação e cumprir todas as obrigações aplicáveis previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento, de modo que será de sua integral responsabilidade qualquer Perda que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira venha a sofrer em decorrência de eventual descumprimento.
13.3. Você garante que suas atividades não envolvem qualquer serviço e/ou produto que seja proibido e/ou vetado pelas regras dos Arranjos de Pagamento, incluindo produtos de comercialização proibida no País, produtos que aleguem ou insinuem ter efeito similar a medicamentos sob prescrição médica, substâncias controladas ou drogas de rua.
13.4. Você se compromete a cumprir com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis à conduta de seu negócio.
13.5.Você não poderá exigir que o Cliente renuncie seus direitos de contestar uma transação via Contestação.
13.6. Você reconhece que, sempre que aplicável, as regras dos Arranjos de Pagamento aplicáveis a estabelecimentos comerciais lhe serão aplicáveis e deverão ser observadas.
13.7. Caso haja qualquer inconsistência entre este Termo de Adesão e as regras dos Arranjos de Pagamento, as regras dos Arranjos de Pagamento prevalecerão no que couber.
13.8.1. Em complementação ao disposto na Cláusula XIII deste Termo de Adesão, você declara e garante que não se encontra nomeado, assim como seus representantes, administradores, diretores, sócios, funcionários, colaboradores e clientes: (i) nas listas de sanções financeiras do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), (ii) em listas da União Europeia ou Tesouro do Reino Unido, e (iii) em qualquer lista do governo dos Estados Unidos da América, União Europeia ou Tesouro do Reino Unido, inclusive pela lista Specially Designated Nationals and Blocked Person List emitida pela OFAC – Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América.
13.8.2. Você declara e garante que não realiza qualquer atividade em jurisdição sujeita às sanções do OFAC ou tem relação com Clientes sujeitos a embargos comerciais impostos, administrados ou executados pelo governo dos Estados Unidos da América ou outras leis aplicáveis.
13.8.3. Você declara que realiza operações comerciais legítimas, isto é, idôneas e passíveis de comprovação, as quais não constituem qualquer ilegalidade e/ou que infrinjam quaisquer disposições legais, regulatórias ou previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento.
13.9. Auditoria e acesso a informações.
13.9.1 Em consonância com o Termo de Adesão, você concorda com a realização de investigações, auditorias e inspeções pela Nuvemshop, pela Empresa Parceira, pelas Bandeiras e/ou Credenciadoras, bem como por terceiros indicados pelas referidas empresas, a fim de verificar se você está cumprindo as regras dos Arranjos de Pagamento aplicáveis e as suas obrigações legais, regulatórias e contratuais. Os procedimentos previstos nesta cláusula serão realizados mediante prévia comunicação pela Nuvemshop a você.
13.9.2. Você está ciente e concorda que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira poderá realizar verificações de crédito, investigação de antecedentes e verificação de referências de você e da validade do endereço comercial e outras informações fornecidas.
13.9.3. Caso as verificações de crédito levantem dúvidas ou não forneçam informações suficientes, você concorda que a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira poderá conduzir verificações de crédito sobre (i) todos os seus sócios, nos casos de sociedades limitadas e/ou individuais; ou (ii) dos seus acionistas controladores, no caso de sociedades por ações.
13.9.4. Você compromete-se a disponibilizar prontamente à Nuvemshop, à Empresa Parceira, às Bandeiras e/ou às Credenciadoras, bem como a terceiros indicados pelas referidas empresas, as informações que venham a ser solicitadas para verificar a cumprimento das regras dos Arranjos de Pagamento aplicáveis e as suas obrigações legais, regulatórias e contratuais.
13.9.5. Você fornecerá à Nuvemshop o endereço atual de todos os seus escritórios, nomes fantasia que utiliza, bem como uma descrição completa dos produtos vendidos e serviços prestados, quando assim for solicitado.
13.9.6. Você declara que todos os seus escritórios estão localizados em território nacional.
13.9.7. Você concorda com o compartilhamento de suas informações, pela Nuvemshop à Empresa Parceira, Credenciadores e Bandeiras.
13.10. Confidencialidade e manutenção de informações pela Nuvemshop.
13.10.1. Você autoriza a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira a manter arquivo completo contendo seus registros e todas as informações relacionadas a uma investigação, caso aplicável, pelo período de vigência do Termo de Adesão e por prazo adicional de 5 (cinco) anos após a rescisão do Termo de Adesão com a Nuvemshop.
13.11. Proteção de dados e segurança da informação.
13.11.1. Você declara que está ciente e cumprirá com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), bem como cumprirá todas as políticas de proteção de dados estabelecidas nas regras dos Arranjos de Pagamento.
13.11.2. Você se compromete a relatar imediatamente à Nuvemshop todos os incidentes e/ou vulnerabilidades de segurança da informação em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da descoberta do incidente.
13.12. Uso das marcas.
13.12.1 Você se compromete a cumprir com todas as obrigações relacionadas ao uso das marcas das Bandeiras.
13.12.2. Você concorda que as Bandeiras são as proprietárias, únicas e exclusivas, de suas respectivas marcas, direitos de autor, propriedade intelectual e propriedade industrial. Assim, você se obriga a preservar tais direitos, não os utilizar indevidamente e não pleitear qualquer direito que possa ferir os direitos das Bandeiras previstos nas regras dos Arranjos de Pagamento.
13.12.3. Você declara que não está envolvido em práticas ilegais ou potencialmente ilegais de marketing que possam afetar as marcas das Bandeiras, além de aderir às políticas de proteção das marcas previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento.
13.12.4. As Bandeiras poderão, a qualquer tempo e com efeitos imediatos, proibir que você utilize qualquer uma das marcas relacionadas a tais Arranjos de Pagamento em caso de, sem se limitar, (i) violação das regras previstas de uso da marca ou qualquer dispositivo legal ou regulatório aplicável, prevista nas legislações de propriedade intelectual e correlatas; ou (ii) qualquer situação fática que possa causar Perdas às marcas, a exclusivo critério das Bandeiras.
13.12.5. A Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira é responsável pelas políticas e procedimentos de aceitação dos Meios de Pagamento, e poderá exigir qualquer mudança em seu website próprio ou outra medida necessária ou apropriada para garantir que você permaneça em conformidade com as regras dos Arranjos de Pagamento que regulam o uso das marcas.
13.13. Outros direitos das Bandeiras.
13.13.1. As Bandeiras possuem o direito de limitar a aceitação de seus respectivos Meios de Pagamento, o que poderá afetar adversamente as suas vendas. Neste caso, você não fará jus a qualquer tipo de indenização da Nuvemshop por eventual redução de vendas decorrentes da limitação acima.
13.13.2. Em complementação às disposições do Termo de Adesão sobre rescisão, a Nuvemshop poderá rescindir imediatamente o Termo de Adesão caso: (i) você descumpra qualquer uma das regras dos Arranjos de Pagamento aplicáveis; e (ii) mediante solicitação por Bandeira, Credenciador, Empresa Parceira com o qual a Nuvemshop mantenha contrato.
13.13.3. A Bandeira poderá determinar a rescisão do Termo de Adesão caso, sem se limitar, for constatado excesso de Contestação, atividade fraudulenta e/ou infração material às regras dos Arranjos de Pagamento por sua parte.
13.13.4. O Termo de Adesão poderá ser rescindido caso a Empresa Parceira deixe de participar, por qualquer razão, dos Arranjos de Pagamento, ou se um Credenciador com o qual a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira mantenha contrato de credenciamento deixe de validar a licença com qualquer Bandeira para usar qualquer marca aceita pelo Usuário.
13.13.5. Em qualquer dos casos de rescisão do Termo de Adesão, você deve, imediatamente, deixar de utilizar todas as marcas das Bandeiras.
13.13.6. Você está ciente de que a Bandeira poderá impor qualquer disposição contida nas regras dos Arranjos de Pagamento e proibir você de se envolver em condutas que lhe possam causar potenciais danos, incluindo danos à sua reputação, ou que poderá adversamente afetar a integridade de seu sistema.
13.13.7. As Credenciadoras com as quais a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira mantenha contrato de credenciamento têm o direito de proibir Usuários individuais de participarem dos sistemas dos Arranjos de Pagamento, assim como de interromperem imediatamente o depósito de transações para qualquer Usuário individual por uma causa legítima ou mediante solicitação das Bandeiras.
13.13.8 Você se compromete a cumprir com todas as obrigações previstas nas regras dos Arranjos de Pagamento, ou que venham a qualquer tempo a ser incluídas nas regras dos Arranjos de Pagamento, relacionadas à aceitação dos respectivos Meios de Pagamento, gerenciamento de riscos, compliance e quaisquer políticas, programas ou regras impostos pelas respectivas Bandeiras.
13.13.9. Caso necessário, é reservado às Bandeiras o direito de entrarem diretamente em contato com você.
14.1. Este Termo de Adesão entrará em vigor no dia da aceitação por você, por meio de termo de aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado.
14.2. A Nuvemshop poderá rescindir este Termo de Adesão, a qualquer tempo e de forma imotivada, mediante o envio de notificação ao Usuário. Por sua vez, o Usuário poderá rescindir o presente Termo de Adesão, de forma imotivada, mediante solicitação, por escrito, enviada à Nuvemshop, hipótese na qual este Termo de Adesão será considerado rescindido após 90 (noventa) dias contados da data da última liquidação do Valor Líquido da Transação na Instituição Domicílio do Usuário.
14.3. A rescisão de que trata a Cláusula 14.2. acima está subordinada ao pagamento pleno e irrestrito nas suas respectivas datas de vencimento, de todas as obrigações pecuniárias decorrentes deste Termo de Adesão, obrigando-se você a pagar à Nuvemshop os valores eventualmente devidos na forma deste Termo de Adesão.
14.4. Este Termo de Adesão também poderá ser rescindido, sem prejuízo da responsabilidade pelo ressarcimento das Perdas e Danos eventualmente acarretados, nos seguintes casos, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Adesão, nos Termos de Uso Nuvemshop e/ou na legislação aplicável:
se você realizar Transações consideradas ilegítimas; fraudulentas; ilícitas; com suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou corrupção; ou infringentes a este Termo de Adesão, às regras dos Arranjos de Pagamento ou à legislação aplicável; se você ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros, sem autorização da Nuvemshop, os seus direitos e/ou obrigações objeto deste Termo de Adesão e/ou dos Termos de Uso Nuvemshop; se você ficar suspenso ou impedido de abrir ou manter conta de pagamento pré-paga ou conta de depósito em instituições financeiras ou instituições de pagamento; se você deixar de fornecer tempestivamente qualquer documento ou informação solicitada pela Nuvemshop no âmbito deste Termo de Adesão; se você fornecer documentos ou informações incorretos, inválidos, divergentes ou imprecisos à Nuvemshop no âmbito deste Termo de Adesão; se a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira tiver que cumprir qualquer decisão ou ordem administrativa ou judicial de uma autoridade pública; se a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira receber qualquer solicitação das Bandeiras e Credenciadores; se você revogar seu consentimento para receber nossas comunicações eletrônicas; e/ou se você descumprir qualquer obrigação pecuniária ou não pecuniária prevista neste Termo de Adesão, nos Termos de Uso Nuvemshop, em políticas da Nuvemshop aplicáveis, nas regras dos Arranjos de Pagamento e/ou na legislação aplicável.
14.5. Também é causa de rescisão para ambas as Partes, mediante simples aviso por meio eletrônico, a qualquer tempo, caso a outra Parte incorra em pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial; intervenção de órgão governamental, dissolução ou qualquer forma de cessação das atividades; vazamento de dados proveniente de conduta dolosa ou culposa (conduta negligente, imprudente ou imperícia).
14.6. Você obriga-se ainda, em caso de rescisão deste Termo de Adesão, seja por qualquer motivo, a não mais usar, sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da Nuvemshop, da Empresa Parceira e/ou das Bandeiras, respondendo por todas as Perdas e danos, sem limitação, causados pelo uso indevido de marcas.
15.1. As Partes obrigam-se a manter a confidencialidade das informações fornecidas ou obtidas junto a outra Parte ou junto aos Clientes, sejam essas classificadas como informações confidenciais ou não, abrangendo inclusive informações cadastrais, técnicas e especificações do sistema de credenciamento, que são de propriedade exclusiva da Nuvemshop, respondendo a Parte receptora da informação (“Parte Receptora”), no caso de eventual violação das mesmas, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros prestadores de serviço, pelo ressarcimento das Perdas ocasionadas.
15.2. A Parte Receptora deverá, a qualquer momento, tomar as medidas cabíveis para:
destruir todas as cópias de qualquer documento, disco ou outras mídias que contenham, reflitam ou sejam gerados a partir de quaisquer Informações Confidenciais, dentro do prazo a ser indicado pela Parte que divulgou as informações (“Parte Divulgadora”); não obstante as disposições deste Termo de Adesão, não usar ou divulgar a qualquer pessoa, qualquer Informação Confidencial; impedir a divulgação de qualquer Informação Confidencial; e empreender os seus melhores esforços para garantir que seus representantes e qualquer pessoa que tenha recebido qualquer Informação Confidencial cumpram com as mesmas medidas descritas acima.
15.3. A obrigação de confidencialidade aqui prevista somente não será aplicável quando as Informações Confidenciais: (i) forem comprovadamente de conhecimento público (exceto se em virtude de ação ou omissão da Parte Receptora); (ii) forem comprovadamente obtidas legalmente de terceiros que não tinham obrigação de confidencialidade em relação à mencionada informação; (iii) forem conhecidas por uma das Partes antes de serem reveladas pela outra Parte, desde que, cumulativamente, (a) sem restrição de confidencialidade e que (b) reste cabalmente comprovado o prévio conhecimento; e (iv) tiverem sua divulgação exigida por autoridade competente, hipótese na qual a Parte Receptora deverá comunicar prontamente a Parte Divulgadora, para que esta possa tomar as medidas cabíveis para impedir a divulgação das Informações Confidenciais ou limitar a divulgação na medida do que for possível.
15.4. O dever de confidencialidade assumido por meio do presente Termo de Adesão será extensível até 05 (cinco) anos após o Término ou Rescisão do presente Termo de Adesão e deverá observar e cumprir todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que a Parte que vier a descumprir as condições previstas na referida lei será responsável proporcionalmente a extensão das Perdas e Danos ocasionados.
16.1. O Usuário e seus representantes deverão adotar e/ou manter processos e procedimentos de segurança para salvaguardar a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais obtidas no contexto deste Termo de Adesão e nos termos da cláusula acima, com um grau razoável de cuidado, mas não menos do que o grau de cuidado usado na proteção de suas informações ou materiais.
16.2. EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS, O QUE PODE VIR A INCLUIR DADOS PESSOAIS, O USUÁRIO:
RECONHECE QUE, NO CONTEXTO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, COM EXCEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS DO CLIENTE, A NUVEMSHOP E/OU A EMPRESA PARCEIRA TRATARÁ SUAS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), INCLUINDO, NOME, ENDEREÇO, NÚMERO DE CPF OU CNPJ, ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE;
RECONHECE QUE A NUVEMSHOP E/OU A EMPRESA PARCEIRA PODERÁ COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), RESPEITADAS AS NORMAS QUE TRATAM DO SIGILO BANCÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001), SEGREDOS INDUSTRIAIS E DA PROTEÇÃO DE DADOS, EM ESPECIAL A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME APLICÁVEIS, COM: (A) AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (B) AFILIADAS E/OU EMPRESA PARCEIRA, LOCALIZADAS NO BRASIL E NO EXTERIOR, PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DESTE TERMO DE ADESÃO E/OU COM O INTUITO DE DISPONIBILIZAR MELHORES FUNÇÕES E/OU SERVIÇOS A VOCÊ; E (C) INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, DE FORMA PONTUAL, PARA VERIFICAR E APURAR POSSÍVEIS FRAUDES EM CASOS ESPECÍFICOS;
RECONHECE QUE A NUVEMSHOP E/OU A EMPRESA PARCEIRA E SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS, CONFORME O CASO E A QUALQUER TEMPO, PODERÃO CONSULTAR BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, TAIS COMO BUREAUS DE CRÉDITO, QUE MANTENHAM INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, CADASTRAIS, COMPORTAMENTAIS E FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, BEM COMO BANCOS DE DADOS DESESTRUTURADOS MANTIDOS POR TERCEIROS, INCLUINDO REDES SOCIAIS, PARA FINS DE PROTEÇÃO E ANÁLISE DE CRÉDITO E RISCO;
RECONHECE E ESTÁ DE ACORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NUVEMSHOP, DOCUMENTO QUE REGERÁ O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, DISPONÍVEL EM https://www.nuvemshop.com.br/politica-de-privacidade
17.1, Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições deste Termo de Adesão, por quaisquer das Partes, serão considerados como excludentes de responsabilidade e multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
18.1. As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, que:
exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Termo de Adesão, e ao cumprimento das obrigações nele previstas; respeitam e não medem esforços para preservar o meio ambiente, se comprometendo a cumprir toda legislação ambiental pertinente ao objeto deste Termos de Uso.
18.2. Este Termo de Adesão pode ser atualizado pela Nuvemshop a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, o novo Termo de Adesão entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão na Plataforma, o Usuário deverá enviar e-mail para contato@nuvemshop.com.br caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que você aceitou o novo Termo de Adesão, que passará a vincular a relação entre as Partes.
18.3. Qualquer tolerância ao não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente Termo de Adesão, por uma das Partes, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direitos adquiridos da outra Parte.
18.4. A nulidade ou invalidade de qualquer uma das disposições deste Termo de Adesão não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes, em conformidade com a legislação aplicável.
18.5. Nenhum termo ou condição deste Termo de Adesão pode ser interpretado como tendo as Partes estabelecido qualquer forma de sociedade ou associação, de fato ou de direito, remanescendo cada uma das Partes com as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, autonomamente.
18.6 Declaram as Partes ainda que atuarão com idoneidade e obediência integral à legislação trabalhista, tributária e ambiental. É vedada a subcontratação de prestadores de serviço que utilizam mão de obra infantil, escrava ou análoga.
18.7. Todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as remunerações percebidas pelas Partes em face do presente Termo de Adesão, incluindo, mas não se restringindo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), PIS e COFINS, bem como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, deverão ser arcados pela Parte for definida como contribuinte pela legislação tributária aplicável, ressalvados aqueles que, por definição legal, couberem à outra Parte reter e recolher, conforme determinado na legislação vigente, inexistindo qualquer solidariedade entre as Partes.
18.8 As Partes obrigam-se a informar uma à outra, por escrito, caso haja alteração no endereço por elas definido como sendo o válido para eventuais notificações, intimações ou citações. A falta de comunicação da mudança de endereço, por uma Parte implicará a plena validade de qualquer comunicação encaminhada, pela outra Parte ao último endereço a ela informado.
18.9 O presente Termo de Adesão é firmado em caráter irrevogável e irretratável e é extensivo, também, aos atos praticados em desacordo com o aqui disposto por qualquer empresa que seja controlada, controladora, coligada de qualquer uma das Partes, bem como por seus administradores, associados, funcionários, representantes, agentes, prepostos ou seus colaboradores a qualquer título.
18.10 A Nuvemshop poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Adesão para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao Usuário. É vedado ao Usuário, a que título for, a cessão deste Termo de Adesão e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da Nuvemshop.
18.11. Na hipótese de o Usuário apresentar débitos ou créditos com a Nuvemshop e/ou empresas controladas pela Nuvemshop ou a ela coligadas, termos definidos no art. 243 da Lei nº 6.404/1976, o Usuário, desde já, autoriza a compensação dos respectivos valores em sua Agenda Financeira e/ou débito em sua Instituição Domicílio.
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Termo de Adesão.
19.2. As Partes acordam que o presente Termo de Adesão será firmado por seus respectivos representantes legais por meio eletrônico. As Partes estão cientes e de acordo que, em que pese o presente Termo de Adesão esteja em suporte eletrônico, os efeitos deste Termo de Adesão são equiparados ao Termo de Adesão em suporte físico.
Os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os significados que lhes são atribuídos neste Anexo, sem prejuízo dos demais termos definidos ao longo do Termo de Adesão:
“Agenda Financeira” - é a relação de débitos e créditos do Usuário relativo às Transações com o Meio de Pagamento.
“Arranjo de Pagamento” – é o conjunto de regras e procedimento instituídas pela Bandeira que permitem a prestação de serviços de pagamento ao público em geral por meio da relação entre Emissores, Credenciadoras, Instituições Domicílio, Empresa Parceira e/ou Nuvemshop, conforme aplicável.
“Banco Central” – é o Banco Central do Brasil.
“Bandeira” – é o instituidor de Arranjos de Pagamento, detentores dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e responsáveis pela gestão e organização das regras dos serviços de pagamento por elas geridos.
“Cancelamento da Transação” – é o processo em que o Usuário solicita o cancelamento de uma Transação já processada.
“Cartão” ou “Cartões” – são os instrumentos de pagamento, físicos ou virtuais, pós-pagos, pré-pagos ou de débito, disponibilizados pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos Clientes e aceitos pelos Usuários.
“Cliente” – é o cliente do Usuário que utiliza sua Loja a fim de adquirir bens ou contratar serviços oferecidos pelo Usuário, de forma não presencial (no ambiente digital), submetendo e processando a respectiva Transação pelo Nuvem Pago mediante a utilização de um Meio de Pagamento.
“Conta de Pagamento” - é a conta gerenciada pela Empresa Parceira e titulada por cada Usuário, por meio da qual a Empresa Parceira fará o registro das Transações no âmbito da Plataforma, na modalidade pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados).
“Contestação” ou “Chargeback” – é o processo de devolução de uma Transação com Meio de Pagamento, por contestação do Cliente, da Bandeira ou do Emissor, de acordo com as regras e prazos definidos pelas Bandeiras e/ou Credenciadoras.
“Credenciador” ou “Credenciadores” – é a instituição de pagamento credenciadora, que presta serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e participa do processo de liquidação das transações de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central.
“CMN” – é o Conselho Monetário Nacional.
“Emissor” - são as instituições de pagamento ou financeiras autorizadas pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões e/ou disponibilizar produtos, para uso no Brasil e/ou no exterior.
“Empresa Parceira” – é a instituição prestadora de serviços financeiros e/ou de pagamento autorizada a operar nos termos da legislação em vigor, que fornece a tecnologia necessária para o processamento das operações financeiras e de pagamento por meio do Nuvem Pago.
“Informação Confidencial” ou “Informações Confidenciais” - é toda e qualquer informação, seja verbal, escrita, impressa ou eletrônica, de qualquer natureza, que poderá ser entendida como confidencial, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, incluindo, mas não limitado a, qualquer informação a respeito de transações efetuadas, quaisquer informações ou condições decorrentes das Transações ou gerados a partir de tais Transações ou estabelecidas no Termo de Adesão, tecnologia utilizada pelas Partes, assim como os procedimentos técnicos, os processos de negócios, incluindo as estratégias financeiras e as políticas de segurança de informação das Partes, que podem ter a forma de documentos, especificações técnicas, know-how, patentes, dados, desenhos, planos, fluxogramas de processo, fotografias, base de dados, hardware, software, além de descrições, apresentações e observações efetuadas oralmente.
“Instituição Domicílio” - é a instituição financeira ou de pagamento participante do Arranjo de Pagamento detentora de conta de depósitos à vista ou de pagamento pré-paga de escolha do Usuário para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do Arranjo de Pagamento.
“IPCA/IGBE” - é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro que venha a substituí-lo.
“Lei Anticorrupção” – é a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
“Loja” – são todos os serviços disponibilizados pela Nuvemshop ao Usuário por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação (i) loja virtual: loja virtual com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem, desde que o conteúdo comercializado na loja virtual atenda aos Termos de Uso Nuvemshop e demais políticas em vigor e/ou a legislação aplicável;(ii) painel de administração: ao criar a loja virtual, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos ou serviços, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade; e (iii) sistema de "carrinho de compras": a loja virtual terá a possibilidade de contar com um sistema que permite aos visitantes selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar a compra.
“Meios de Pagamento” – são os instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, aceitos ou que venham a ser aceitos no âmbito do Nuvem Pago a qualquer tempo, incluindo, mas sem se limitar, aos Cartões, Pix, boletos de pagamento, transferência bancária, entre outros.
“Nuvem Pago” é a solução tecnológica desenvolvida pela Nuvemshop para aceitação e gerenciamento de Meios de Pagamento, a fim de facilitar e estimular as vendas do Usuário, possibilitando que os Clientes efetuem pagamentos com os Meios de Pagamento.
“Nuvemshop” ou “nós” – é o nome fantasia da Linked Store Brasil Hospedagem de Sites e Desenvolvimento de Softwares Ltda., responsável pelo oferecimento e gerenciamento do Nuvem Pago.
“Perdas e danos” - são os danos diretos e comprovadamente incorridos por uma Parte, decorrentes do objeto Termo de Adesão e/ou Anexos, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pela outra Parte perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, inclusive após o decurso do prazo do Termo de Adesão e/ou Anexo, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, ônus, desembolsos, custos ou despesas, honorários advocatícios e outros especialistas, verbas de sucumbência, custas judiciais, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo da outra Parte. Ainda, significa todas e quaisquer perdas e danos, diretos e/ou indiretos, comprovadamente incorridos por uma Parte em decorrência de: (i) dolo ou grave negligência; (ii) fraude ou representação fraudulenta; (iii) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte; (iii) violações de confidencialidade; (iv) ato ou omissão de uma Parte que cause dano à imagem da outra Parte.
“Pix” - é o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a Transações de pagamento instantâneo e a própria Transação de pagamento instantâneo no âmbito do respectivo arranjo de pagamento.
“Plataforma” – é o website da Nuvemshop https://www.nuvemshop.com.br/, bem como todo e qualquer outro website, plataforma e aplicativo operado pela Nuvemshop.
“Recebíveis” - são os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento constituídas no âmbito do Arranjo de Pagamento e devidas ao Usuário pela Nuvemshop ou pela Empresa Parceira, conforme aplicável.
“Registradora” - é a entidade, autorizada pelo Banco Central, a realizar o registro de Recebíveis e outros ativos financeiros.
“Remuneração” - é todo e qualquer valor devido pelo Usuário à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira, em moeda corrente nacional, pelos Serviços prestados, incluindo quaisquer taxas ou tarifas definidas neste Termo de Adesão.
“Termo de Adesão” – é este termo de adesão ao sistema de subcredenciamento do Nuvem Pago, incluindo seus anexos, que prevê os termos e condições para disponibilização do Nuvem Pago ao Usuário.
“Termos de Uso da Conta de Pagamento” – são os termos e condições de uso para utilização da Conta de Pagamento constantes do Anexo II a este Termo de Adesão.
“Termos de Uso Nuvemshop” – são os termos e condições de uso para utilização da Plataforma da Nuvemshop disponibilizado em https://www.nuvemshop.com.br/termos-de-uso .
“Transação” - é toda e qualquer transação de pagamento realizada para aquisição de bens ou contratação de prestação de serviços realizada por um Cliente perante o Usuário, de forma não presencial (no ambiente digital), submetida e processada eletronicamente pela Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira, no âmbito do Nuvem Pago, mediante a utilização de um Meio de Pagamento.
“Usuário” ou “você” – é a pessoa física ou jurídica, cadastrada junto à Nuvemshop e que utiliza as funcionalidades do Nuvem Pago para a efetivação de Transações.
“Valor Bruto” - é o valor total das Transações realizadas pelo Usuário antes da dedução da Remuneração e quaisquer outros descontos devidos à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira no âmbito do Termo de Adesão.
“Valor Líquido” - é o valor a ser creditado ao Usuário correspondente ao Valor Bruto, após a dedução da Remuneração e quaisquer descontos devidos à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira no âmbito do Termo de Adesão.
Estes Termos de Uso da Conta de Pagamento regulam a utilização da Conta de Pagamento no contexto do Nuvem Pago para liquidação do Valor Líquido das Transações e realização de Transações pelo Usuário.** **
A Conta de Pagamento é oferecida pela Nuvemshop ou “nós”, podendo ser gerenciada e operacionalizada por Empresa Parceira nos termos da legislação em vigor.
A Nuvemshop recomenda que o Usuário ou “você” leia com cuidado a integralidade destes Termos de Uso da Conta de Pagamento e de outros documentos aplicáveis à utilização da Conta de Pagamento antes de utilizá-la. Você não deverá utilizar a Conta de Pagamento caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, incluindo, mas sem se limitar, a estes Termos de Uso da Conta de Pagamento.
Estes Termos de Uso da Conta de Pagamento podem ser atualizados por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, os novos Termos de Uso da Conta de Pagamento entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão na Plataforma, você deverá enviar e-mail para contato@nuvemshop.com.br caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que você aceitou os novos Termos de Uso da Conta de Pagamento, que passarão a vincular a relação entre as Partes.
Este Termo de Adesão deve ser interpretado em conjunto com o Termo de Adesão ao Nuvem Pago, os Termos de Uso Nuvemshop, bem como seus respectivos anexos.
Exceto se expressamente previsto nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento, todos os termos iniciados em letra maiúscula nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I (Definições) do Termo de Adesão ao Nuvem Pago.
Caso haja qualquer inconsistência entre estes Termos de Uso da Conta de Pagamento, o Termo de Adesão e os Termos de Uso da Nuvemshop, prevalecerá o previsto no Termo de Adesão.
Por meio destes Termos de Uso da Conta de Pagamento, o Usuário contrata os serviços relativos à Conta de Pagamento (sendo o Usuário, a Nuvemshop e a Empresa Parceira denominados, em conjunto, “Partes” ou, individualmente, “Parte”), que se regerá pelos seguintes termos e condições.
1.1. Para abrir e utilizar a Conta de Pagamento o Usuário precisa ter seu cadastro na Nuvemshop completo e atualizado um o seu cadastro na Plataforma (“Cadastro”). Para tanto, caso o Usuário seja pessoa física, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e capaz nos termos da lei, com inscrição no CPF/ME válida e ativa. Além disso, o Usuário deve apresentar todas as suas informações corretas e atualizadas, sob responsabilidade civil e criminal, devidamente em conformidade com o seu registro em órgãos públicos, para que seu Cadastro possa ser validado e mantido pela Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira. Não obstante, a Nuvemshop e/ou pela Empresa Parceira poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou informações complementares para averiguar a veracidade das informações prestadas, bem como confrontar as informações de seu Cadastro com as informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
1.1.1. O Usuário, desde já, obriga-se a manter seus dados e informações de Cadastro atualizados na Plataforma, devendo, para tanto, atualizar o Cadastro no prazo de até 7 (sete) dias em que referidos dados e informações tiverem sido alterados. Caso a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira verifique alguma inconsistência no seu Cadastro, poderá bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
1.2. Caso o Usuário seja pessoa jurídica nacional, deverá ser uma empresa devidamente cadastrada no CNPJ/ME, que se encontre em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país. Além disso, você deve apresentar todas as suas informações, bem como de seu representante legal, corretas e atualizadas, sob responsabilidade civil e criminal, devidamente em conformidade com o seu registro em órgãos públicos, para que seu Cadastro possa ser validado e mantido pela Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, que poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou informações complementares para averiguar a veracidade das informações prestadas, bem como confrontar as informações de seu Cadastro e de seu representante legal com as informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
1.2.1. O Usuário pessoa jurídica, desde já, obriga-se a manter seus dados e informações de Cadastro, bem como os dados e informações de cadastro de seu representante legal, atualizados na Plataforma, devendo, para tanto, atualizar referidos Cadastros no prazo de até 7 (sete) dias em que referidos dados e informações tiverem sido alterados. Caso a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira verifique alguma inconsistência no seu Cadastro, poderá bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
1.3. A abertura, manutenção, movimentação e encerramento da Conta de Pagamento estão condicionadas à análise, pela Nuvemshop e/ou Empresa Parceira, das informações fornecidas pelo Usuário, bem como ao atendimento dos demais critérios de admissibilidade adotados pela Nuvemshop e/ou Empresa Parceira, podendo a Nuvemshop e/ou Empresa Parceira recusar a abertura, suspender temporariamente o acesso do Usuário à Conta de Pagamento ou encerrá-la, mediante a verificação de inconformidade com os referidos critérios, inconsistência no Cadastro, irregularidades consideradas de natureza grave nas informações prestadas e/ou na hipótese de violação destes Termos de Uso da Conta de Pagamento, do Termo de Adesão ao Nuvem Pago, dos Termos de Uso Nuvemshop, e/ou da legislação e regulamentação aplicáveis, até a sua devida regularização, não sendo a Nuvemshop e/ou Empresa Parceira responsável pela indisponibilidade do serviço.
1.3.1. No caso de recusa de abertura, suspensão temporária e/ou encerramento da Conta de Pagamento, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, não medirá esforços para comunicar o Usuário por meio da Plataforma, evidenciando devidamente os motivos pelos quais ocorreu referida recusa da abertura, suspensão temporária e/ou encerramento da Conta de Pagamento
1.4. A Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, poderão adotar critérios de Cadastro simplificados, desde que compatíveis com o perfil do Usuário. De outro modo, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, poderá solicitar informações adicionais do Usuário com base em seu perfil e/ou na movimentação financeira de sua Conta de Pagamento.
2.1. A Conta de Pagamento é uma conta de pagamento pré-paga de titularidade do Usuário e será por este movimentada exclusivamente em ambiente digital para registro de débitos e créditos relativos a transações de pagamento que somente poderão ocorrer de pessoas físicas e/ou jurídicas para pessoas físicas e/ou jurídicas, tais como recebimento do Valor Líquido das Transações, demais Transações, transferências de valores entre a Conta de Pagamento e outras contas de pagamento no âmbito do Nuvem Pago, nos termos previstos no Termo de Adesão ao Nuvem Pago.
2.2. O Usuário, ao aceitar os Termos de Adesão ao Nuvem Pago, irá contratar a prestação dos serviços de Conta de Pagamento. Nesse sentido, o Usuário declara estar ciente de que a sua Conta de Pagamento será utilizada como Instituição Domicílio no contexto do Nuvem Pago.
2.3. O Usuário poderá acessar e consultar, a qualquer momento, seus comprovantes, histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos, extrato, histórico de sua Conta de Pagamento exclusivamente em ambiente digital, por meio da Loja do Usuário.
2.3.1. Caso o Usuário necessite de documentos adicionais que não se encontrem disponíveis na Loja do Usuário, deverá fazer a solicitação por meio dos Canais de Atendimento, devendo a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, disponibilizar referido documento em até 30 (trinta) dias úteis contados da solicitação.
2.4. Medidas de segurança
2.4.1. O login de acesso à Plataforma e senha pessoal do Usuário são pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhado com ninguém, pois o compartilhamento pode causar prejuízos financeiros ao Usuário. A Nuvemshop e a Empresa Parceira não se responsabilizam por quaisquer prejuízos que o Usuário venha a sofrer em virtude de má administração de seu login e senha pessoal.
2.4.2. O Usuário pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha pessoal para fins de movimentação da Conta de Pagamento para seu representante legal, sócio, administrador e/ou preposto com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, nos termos do seu contrato ou estatuto social; sendo responsável, perante Nuvemshop, Empresa Parceira, outros Usuários e terceiros, por todos os atos e negócios realizados em seu nome na Plataforma.
2.4.3. Aplicam-se ao Usuário as regras e medidas de segurança para acesso à Plataforma previstas nos Termos de Uso Nuvemshop.
3.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de Conta de Pagamento, o Usuário pagará as tarifas, fixas ou percentuais, como tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicáveis, e descritos em instrumentos contratuais próprios, de forma cumulativa com as demais tarifas previstas em outros instrumentos celebrados com a Nuvemshop.
3.1.1. O valor das tarifas será disponibilizado na Loja do Usuário, sendo variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados, alterados ou ter seu pagamento dispensado por liberalidade da Nuvemshop e/ou da Empresa Parceira.
3.1.2. Com a finalidade de cobrar as tarifas mencionadas na Cláusula 3.1 acima, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Usuário, o Usuário autoriza a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira a, nos termos da Cláusula 4.2. do Termo de Adesão ao Nuvem Pago, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; e (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário.
3.1.3. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente por você a Nuvemshop poderá implicar cobrança de encargos nos termos da Cláusula 10.3 do Termo de Adesão ao Nuvem Pago.
3.2. O Usuário, desde já, reconhece que a Nuvemshop e a Empresa Parceira não possuem qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar qualquer Transação por meio de sua Conta de Pagamento em virtude da ausência de recursos disponíveis na Conta de Pagamento, bem como pela prestação ou disponibilização de serviços de terceiros ao Usuário.
3.3. O saldo da Conta de Pagamento não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que os recursos forem nela mantidos. A Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira não têm qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo mantido pelo Usuário em sua Conta de Pagamento.
4.1. As Partes poderão, a qualquer momento, por meio da Plataforma, solicitar à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira, conforme aplicável, o encerramento de sua Conta de Pagamento e efetuar o resgate integral do saldo disponível, observado o procedimento previsto nas Cláusulas abaixo.
4.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 1.2 acima, o encerramento da Conta de Pagamento pelo Usuário estará condicionado à inexistência de: (i) quaisquer tipos de saldos na Conta de Pagamento (disponível, indisponível ou bloqueado); (ii) recursos transferidos para outros usuários do Nuvem Pago ou para outras contas de depósito ou conta de pagamentos ainda não cadastrados, que não efetuaram ou ainda não tiveram seu cadastro validado; (iii) saques em processamento ou agendados; e (iv) remuneração devida pelo Usuário à Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira ainda não quitada na data de solicitação do encerramento da Conta de Pagamento.
4.3. Realizada solicitação de encerramento pelo Usuário e cumpridos os requisitos acima, será efetuado o repasse do valor líquido e em dinheiro do saldo disponível, nas formas e prazos estabelecidos nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento, à conta bancária ou de pagamento indicada pelo Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade. Caberá à Nuvemshop e/ou à Empresa Parceira, conforme aplicável, efetivar o encerramento da Conta de Pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
4.3.1. Caso seja detectada alguma inconsistência ou irregularidade nos dados e/ou na conta bancária ou de pagamento informada para transferência do saldo disponível, os valores permanecerão retidos na Conta de Pagamento até regularização, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
4.3.2. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no sistema da Nuvemshop e/ou da Empresa Parceira, ou no sistema bancário, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 2 (dois) dias úteis, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
4.3.3. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
4.4. Caso você não possua saldo disponível ou não realize qualquer movimentação, por mais de 6 (seis) meses, a sua Conta de Pagamento poderá ser encerrada pela Nuvemshop e/ou Empresa Parceira, conforme aplicável, independente de aviso-prévio.
4.5. Além das hipóteses previstas acima, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, poderá encerrar sua Conta de Pagamento mediante envio de comunicado ao usuário com 5 (cinco) dias de antecedência, caso você esteja utilizando a conta de pagamento regularmente. Sem prejuízo, a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, poderá encerrar sua Conta de Pagamento, a qualquer tempo e sem comunicação ou aviso prévio, bem como interromper o fornecimento dos serviços caso o Usuário descumpra quaisquer obrigações previstas nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento, nas leis e/ou regulamentações aplicáveis.
5.1. Direitos
5.2.1. O Usuário possui os seguintes direitos, sem prejuízo dos demais direitos descritos ao longo destes Termos de Uso da Conta de Pagamento:
movimentar a Conta de Pagamento e realizar as Transações de acordo com estes Termos de Uso da Conta de Pagamento, inclusive por meio de representante legal, caso o Usuário seja pessoa jurídica; ter acesso a todas as movimentações ocorridas na Conta de Pagamento, bem como contatar a Nuvemshop em caso de verificação de erros ou inconsistências, por meio da Plataforma e/ou dos Canais de Atendimento; ser atendido pela Nuvemshop, por meio dos canais de atendimento, para solucionar dúvidas, problemas e realizar solicitações; solicitar o encerramento da Conta de Pagamento conforme estes Termos de Uso da Conta de Pagamento, utilizando-se, ainda, do mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura de sua Conta de Pagamento, se ainda disponível; exercer seus direitos relativamente aos dados pessoais pertinentes, conforme indicado nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento; e resgatar totalmente, a qualquer tempo, o saldo existente na Conta de Pagamento, à exceção se a Nuvemshop constatar risco de segurança na operação, motivo pelo qual tal resgate não poderia ser executado.
5.2. Responsabilidades
5.2.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços do Usuário aos Clientes são de sua exclusiva responsabilidade, podendo a Nuvemshop e/ou a Empresa Parceira, conforme aplicável, descontar os respectivos valores dos seus créditos.
5.2.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que Nuvemshop não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do Usuário.
5.2.3. O Usuário se compromete-se a isentar e indenizar, defender e manter a Nuvemshop, a Empresa Parceira e/ou seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de toda e qualquer perda, dano, prejuízo, responsabilidade, reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, devidos a ou decorrente da utilização da Conta de Pagamento ou de violação destes Termos de Uso da Conta de Pagamento, bem como de ressarcir a Nuvemshop e a Empresa Parceira de todos os valores despendidos em ações judiciais ou processos administrativos decorrentes do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário, permitida a retenção de créditos a serem pagos ao Usuário para fins de compensação.
5.3. Restrições
5.3.1. O Usuário se declara ciente e concorda que não poderá utilizar a Conta de Pagamento em Transações que saiba serem oriundas de, sob pena das sanções previstas nestes Termos de Uso da Conta de Pagamento, na legislação e regulamentação aplicáveis:
atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a: bestialidade, pedofilia, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, produtos derivados de contrabando ou descaminho; armas de fogo e jogos de azar; venda de animais silvestres; produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais; ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Exposta Politicamente (PEP), nos termos da Circular BCB nº 3.978/20, conforme alterada; Usuários e/ou terceiros que apresentem CPF/ME e/ou CNPJ/ME inválidos; negócios e atividades econômicas vedadas pelas regras das Bandeiras; e toda ação que infrinja as leis anticorrupção e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas leis 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e 12.846/13 (Lei Anticorrupção).
6.1. Aplicam-se às Partes, no âmbito destes Termos de Uso da Conta de Pagamento, o previsto nas Cláusulas 14 (Confidencialidade de Informações), 15 (Segurança da Informação), 18 (Disposições Gerais) e 19 (Foro) do Termo de Adesão ao Nuvem Pago.