O que é venda casada e exemplos desse tipo ilegal

Venda casada é um tipo de prática ilegal muito difundida no Brasil. Infelizmente, muitos serviços ainda adotam esse tipo de atitude que é prejudicial não apenas para o consumidor, que acaba sendo enganado, mas para a ordem econômica de modo geral.

Existem várias práticas do cotidiano que, apesar de ilegais, acabam acontecendo o tempo todo e são bastante prejudiciais para os envolvidos. Uma delas é a venda casada. Nesse tipo de prática, o vendedor tenta empurrar um segundo produto para ser adquirido junto com outro, como se fosse algo necessário e obrigatório.

Um exemplo fácil é a compra de um serviço extra de garantia para determinado produto. Ao comprar um ferro de passar, por exemplo, não é obrigatório que você tenha uma garantia estendida, uma vez ele vai funcionar independente disso, não é? Nesse caso, se a loja insiste em dizer que o valor é obrigatório, estamos diante de um caso de venda casada.

Neste artigo, entenda o que é a venda casada, veja alguns exemplos e o que está previsto na lei.

O que é venda casada?

Venda casada é um tipo de transação onde o vendedor, ou a empresa responsável pelo produto, colocam como imposição de compra levar também outro item, sem necessidade técnica para isso.

Contudo, apesar de proibida, é muito comum encontrarmos esse tipo de situação difundida no comércio brasileiro.

Por exemplo, sabia que a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes é um tipo de venda casada? Esse tipo de prática obriga o consumidor a comprar determinada coisa para estar naquele local, por isso entra na lista de práticas ilegais.

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Como a venda casada aparece no Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Desde os anos 1990, praticar venda casada é uma forma de crime contra as relações de consumo. Isso porque ela age eliminando a liberdade de escolha do consumidor, condicionando a sua compra de um produto a ler outro ao mesmo tempo.

A venda casada é uma prática é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Na Lei, é dito o seguinte:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

Exemplos de vendas casadas

Como mencionamos, existem alguns casos de venda casada que são tão corriqueiros que passam batido no nosso dia a dia.

É lógico que uma venda casada nunca vai deixar essa proposta clara para o consumidor. Há sempre um jogo de palavras que tenta te convencer de que você precisa do segundo item e, por isso, deve comprá-lo junto.

Contudo, na maioria dos casos você acaba levando algo que não precisa. Confira alguns exemplos de venda casada para não cair nessa furada:

Para que a sua internet funcione, você não precisa nem de TV e nem de telefone. Contudo, muitas empresas tentam convencer o consumidor de que é obrigatório levar o combo para conseguir contratar o serviço.

Uma boa forma de não ser enganado é verificar como a concorrência presta o mesmo serviço.

Quem trabalha com eventos sabe que, na hora de contratar os serviços para a realização da festa, sempre surgem algumas cobranças a mais que podem pegar quem está mais desavisado.

Uma delas é a ideia de que é obrigatório contratar o buffet parceiro do espaço. Isso não é verdade e você pode denunciar o local caso imponham essa condição como obrigatória para reservar o local.

Outro ramo que vive surgindo com novas formas de venda casada são as concessionárias. É bastante comum que elas tentem convencer o consumidor a adquirir o seu serviço de seguro.

Não é errado oferecer o serviço ou fazer um desconto para quem já é cliente, mas o problema está no condicionamento da venda. Isto é, dizer que você só pode comprar o item se pagar por aquele segundo serviço.

Essa é uma prática bastante conhecida e que desperta muita discussão. É comum que lanchonetes criem lanches para crianças e condicionem adquirir determinado brinquedo à compra do combo com sanduíche e refrigerante, por exemplo.

Vários tribunais brasileiros já determinaram que essa associação fere o CDC, caracterizando a venda casada, mas essa não é uma opinião pacificada.Como dito, são muitas discussões envolvendo esse caso.

O que não é venda casada?

Quando começamos a entender melhor sobre venda casada, é possível que encontremos problemas em qualquer pacote de serviços oferecido. Contudo, existem alguns “combos” obrigatórios que são permitidos por lei. Entenda o que não é venda casada:

💡 Saiba mais: Guia completo de vendas

Esses valores costumam ser cobrados exatamente para arcar com alguma questão técnica que envolve o produto adquirido.

Por exemplo, na compra de produtos online não é possível recebê-lo sem o frete, não é? Então, ele será obrigatório e isso faz sentido. O mesmo para a instalação de um serviço específico como internet ou TV à cabo.

Agora, se você compra uma televisão comum, você não pode ser cobrado obrigatoriamente por uma taxa de instalação, já que esse não é um serviço exclusivo.

O cross-sell é uma prática de venda onde um produto é combinado com outro para tentar vender mais e não se trata de uma venda casada. Isso porque ainda é possível adquirir os produtos separados ou não há uma obrigatoriedade em adquirir um se comprar o outro.

💡 Saiba mais: Tipos de vendas: quais são eles e como aplicá-los

Qual a punição para venda casada?

A venda casada, como explicamos, é proibida segundo o Código de Defesa do Consumidor, CDC. Em primeiro momento, se alguém é lesado por uma prática de venda casada, tem direito a receber de volta o valor gasto a mais.

Além disso, essa quantia deve ser ressarcida em dobro, uma vez que é um valor indevido que foi pago pelo consumidor.

Por fim, ao ser definida como infração à ordem econômica, a atividade está sujeita a ser punida com multa e prisão em casos mais graves.

Resumo

Neste artigo você pode entender o que é venda casada, como ela é percebida na legislação e alguns exemplos importantes. Veja um resumo:

É o condicionamento obrigatório da compra de um produto para levar outro, sem que exista uma necessidade real ou técnica.

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

• Serviço de internet com TV e Telefone
• Aluguel de espaço com buffet
• Seguro em concessionária
• Lanche com brinquedo

• Taxa de frete e instalação
• Cross-sell

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