Como regulamentar a parte jurídica de uma loja virtual?

Se você tem uma loja virtual, certamente já regularizou todas as formalidades para abrir o negócio. Mas você sabia que existem deveres legais para atuar com um e-commerce? É por isso que é importante estruturar o departamento jurídico da sua empresa.

Assim como qualquer atividade comercial, o Código de Defesa do Consumidor regulamenta a relação entre uma loja online e os seus clientes. Porém, também é importante conhecer outras leis para essa atividade.

Pensando nisso, nesta seleção de conteúdos, trazemos as principais informações sobre o processo e o que você precisa fazer para adaptar o seu negócio online às normas que o regulam. Então, vamos lá?

Sobre o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta a relação entre um negócio online e o cliente.

Em outras palavras, o documento trata de um conjunto de regras que determina a transparência e segurança da convivência entre uma empresa e o comprador.

Em resumo, o CDC garante:

• Proibição de venda casada: ou seja, obrigar o consumidor a comprar um item para poder adquirir outro;
• Direito de pagar pelo valor anunciado: o cliente tem o direito de pagar preço estabelecido pelo produto, mesmo que esteja equivocado na etiqueta da mercadoria;
• Prazos de garantia: todo o comprador tem garantia legal obrigatória para produtos e serviços.

Sobre a Lei do E-commerce

A Lei do E-commerce, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, regulariza de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.

Portanto, o decreto legisla sobre todos os tipos de comércio eletrônico, desde pequenas lojas virtuais até compras realizadas em grandes marketplaces, como o Mercado Livre. Estão em seus princípios:

• Informações claras sobre produtos, serviços e fornecedores;
• Atendimento ao cliente facilitado;
• Possibilidade de direito ao arrependimento.

O direito ao arrependimento, previsto nesta lei, permite que o consumidor desista da compra no prazo de sete dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.

Por isso, é obrigatório que você tenha em sua loja virtual uma política de troca e devolução, além de uma política de reembolso.

Sobre o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é uma lei que regulamenta o uso da internet no Brasil. De forma resumida, os seus princípios são:

• O respeito à liberdade de expressão;
• Proteção da privacidade;
• Proteção dos dados pessoais;
• Neutralidade da rede;
• Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• A finalidade social da rede.

A relação do Marco Civil da Internet com um negócio online é direta: o segundo capítulo da lei diz que as empresas precisam garantir aos usuários a privacidade de seus dados pessoais e de sua vida privada.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados enumera diversos princípios que as empresas devem obedecer quanto ao tratamento de dados. Nesse sentido, o documento determina que:

• Negócios não podem coletar dados pessoais além do necessário para realizar determinadas atividades;
• Os envolvidos sempre devem dar seu consentimento ao fornecer esse tipo de informação;
• Os usuários devem ser notificados sobre a finalidade por que esses dados estão sendo pedidos.

Tudo certo sobre o jurídico da sua empresa?

Esperamos que este guia tenha esclarecido como a adequação do jurídico da sua empresa impacta o seu funcionamento e o que deve ser feito para regularizar seu negócio.

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