5 coisas que você precisa saber para se proteger e estar em dia com a lei

Antes de sair vendendo seus produtos na internet é importante saber que existem leis, direitos, deveres e impostos que todo comerciante deve conhecer. Alguns são obrigatórios, outros são medidas para proteger sua empresa e sua marca.

Como para muitos essa parte é enfadonha e de difícil acesso, neste artigo faremos um compilado dos principais requisitos legais que você deve se atentar. Seremos breves e objetivos, mas em cada um dos tópicos você achará links para artigos mais aprofundados sobre o tema. Assim, fica mais fácil organizar a cabeça e entender quais são as suas prioridades. Vamos lá?

1. Abrir uma empresa com CNPJ

Mesmo se você trabalha por conta própria e não possui funcionários, se formalizar como uma empresa é muito importante. Primeiro porque você estará dentro da lei, minimizando assim os riscos futuros de multas e embargos.

Além disso, será possível associar uma nota fiscal à mercadoria que você vende. Isso não é obrigatório no caso de vendas para pessoa física, mas se o cliente pedir você deve fornecer a nota. E tem mais: uma empresa com CNPJ passa muito mais segurança e credibilidade ao cliente.

Existem diversos tipos de empresa que você pode se enquadrar dependendo do tamanho do seu negócio, da sua renda média mensal e se você possui sócios ou não. Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual e LTDA são algumas delas. O vídeo a seguir é bem rápido e vai te ajudar a entender as especificidades de cada tipo de empresa.

2. Proteger nome e marca

Quando você se formaliza como empresa, escolhe um nome para razão social e um para nome fantasia. A razão social é o nome mais formal da sua empresa, enquanto o nome fantasia é aquele pelo qual as pessoas conhecem o seu negócio.

Entretanto, é muito comum confundir nome fantasia com marca. Você pode ter o nome fantasia há anos e usá-lo como marca, mas só terá uma marca de verdade quando registrá-la como tal. Até então, qualquer empresa poderá fazer uso desse mesmo nome, o que pode gerar várias confusões e te obrigar a mudar o nome da sua marca depois de já ter conquistado um público para ela.

Registrar uma marca não é obrigatório. É uma medida de proteção para que outras empresas não a usem. Entretanto, é um processo bastante lento e um pouco caro. Se você está muito no início da sua empresa, talvez valha a pena esperar alguns meses para entrar com o pedido.

Mesmo assim, antes de escolher um nome, não deixe de fazer uma pesquisa para saber se ele já está sendo usado por alguém.

Todo o processo é feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No próprio site é possível fazer a busca por nomes iguais ou parecidos com o seu. Caso queira saber mais sobre o assunto, nós temos um artigo mais aprofundado.

3. Proteger seu domínio

O domínio é basicamente o seu endereço na internet. Ele deve ser curto, parecido com o nome da sua loja e de fácil memorização para que as pessoas cheguem facilmente ao seu site.

Por exemplo, se você tem uma loja de almofadas chamada Linda Estampa, o domínio ideal para o seu site poderia ser: www.lindaestampa.com.br. Portanto, antes de escolher nome e registrar a marca, veja se o domínio desejado não está sendo usado e garanta a titularidade dele, mesmo que você ainda não esteja com o site pronto.

É muito fácil registrar um domínio em seu nome. Existem algumas instituições que fazem isso; no Brasil, a mais comum é o Registro BR. Esse vídeo explica o passo a passo do processo:

4. Saber quais sãos os impostos que você deve pagar

Para fazer um bom planejamento financeiro e calcular a rentabilidade do seu negócio você não pode deixar de colocar na conta todos os impostos a serem pagos. Eles variam de acordo com o tipo de empresa e o produto comercializado.

Entre os principais impostos pagos por comerciantes estão:

• ICMS: imposto sobre a circulação de mercadorias de diversas indústrias;
• INSS e FGTS: impostos destinados a empresas que contam com um ou mais funcionários;
• DAS: destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). É uma taxa única mensal que já inclui outros impostos como ISS, COFINS e ICMS.

Caso você deseje se aprofundar neste assunto, temos um artigo que fala dos impostos de forma mais detalhada.

5. Compreender os direitos do consumidor

Por ser o elo mais fraco e vulnerável da relação, o consumidor está amparado pela lei caso o fornecedor (comerciante) não cumpra o seu papel corretamente durante o processo de compra e venda. Por isso, é estritamente importante conhecer as regras dessa relação e os deveres que a sua empresa terá perante os seus clientes.

Para ficar por dentro desses direitos, você deve conhecer os principais preceitos das duas leis federais que protegem o consumidor:

• O Código de Defesa do Consumidor (CDC): primeira lei específica que protege o consumidor. Foi criada em 1991 e conta com cláusulas que visam proteger o direito básico do consumidor em diversos assuntos, como direito a indenização, proteção contratual, proteção contra publicidade enganosa, educação para o consumo, informação clara e adequada sobre os serviços e produtos, entre outros.
• A Lei do E-commerce: surgiu em 2013 devido ao crescimento do comércio eletrônico com o fim de proteger as compras realizadas pela internet. São nove artigos que tratam de temas como o direito de arrependimento, segurança das informações, regras e condutas em caso de ofertas no site, estornos e compras coletivas.

Gostou?

Espero que esse checklist tenha te ajudado a organizar as informações a respeito dos requisitos legais para se ter um e-commerce. Quando se sentir pronto, comece a criar sua loja virtual! Na plataforma da Nuvemshop, você tem direito a 30 dias grátis para testar e ver como é simples montar a loja, cadastrar produtos e receber vendas.